norma nº 2502/2025

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vhha, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
. ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2502/2025
Revoga, insere e edita dispositivos da Lei Municipal nº
1.592/2007, que dispõe sobre o Código de Obras do
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 20-A da Lei Municipal nº 1.592, de 10 de dezembro de
2007.
Art. 2º Leia-se o inciso II do art. 67 na Lei Municipal nº 1.592, de 10 de dezembro de 2007, com a
seguinte redação:
“Art. 67. (...)
IN - Largura de 2,80m, incluindo as abas laterais, para acessos em mão única, e de Sm em mão
dupla, até o máximo de 7m de largura.”
Art. 3º Ficam inseridos os arts. 74-A, 74-B, 74-C e 74-D na Lei Municipal nº 1.592, de 10 de
dezembro de 2007, com as seguintes redações:
“Art. 74-A. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação
de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário
urbano, sinalização, vegetação e outros elementos;
II - Faixa de Serviço: área da calçada destinada à implantação de mobiliário urbano, vegetação,
tampas de inspeção, arborização, rebaixamento de guias, lixeiras, postes e outros elementos,
localizada junto ao meio-fio;
HI - Faixa Livre: área da calçada livre de interferências, destinada exclusivamente à circulação de
pedestres;
IV - Faixa de Acesso: área da calçada destinada ao acesso das edificações, localizada junto ao
alinhamento predial.
vbAa, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Art. 74-B. Todas as calçadas deverão ser executadas em conformidade com as normas da ABNT,
garantindo acessibilidade, continuidade e ausência de barreiras. Serão formadas por 03 (três)
faixas:
I- Faixa de Serviço: destinada à instalação de mobiliário urbano e interferências como tampas de
inspeção, arborização, rebaixamento de guias, lixeiras, postes e outros elementos, com largura
máxima de 1,00 m;
IH - Faixa Livre: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, sem obstáculos ou
interferências, com largura mínima definida pelo padrão municipal e nunca inferior a 1,20 m;
HI - Faixa de Acesso: com largura variável, quando permitida, destinada à passagem entre via
pública e imóvel, não sendo exigida em calçadas com largura igual ou inferior a 2,60 m.
8 1º A Faixa Livre é prioritária sobre as demais, devendo ser preservada mesmo quando não for
possível implantar todas as faixas.
$ 2º A Faixa de Acesso poderá ser utilizada para instalação e manutenção de serviços públicos de
água e esgoto junto ao alinhamento do lote.
$ 3º O desnível entre a calçada e o lote deverá ser acomodado no interior do imóvel para novas
edificações.
Art. 74-C. Em que pese a pavimentação e suas regras de uso:
I- Os pisos utilizados na pavimentação das calçadas deverão proporcionar superfície regular, livre
de saliências ou ondulações, estável e antiderrapante, conforme as normas da ABNT, obedecendo
à declividade longitudinal da rua e ao projeto aprovado pelo órgão municipal competente;
II - É proibida a instalação de rampas de acesso particulares no passeio público, devendo este
permanecer livre de obstáculos;
HI - Nos lotes em Zoneamento Industrial e Comercial, a calçada deverá seguir modelo definido
pelo Município, sendo obrigatória a utilização de piso podotátil e piso drenante, paver drenante ou
outro material permeável;
IV - Em calçadas com árvores, deverá existir espaço permeável em volta do tronco para permitir a
infiltração da água e a manutenção da vegetação;
V - Para a emissão do habite-se, será obrigatória a apresentação de laudo de permeabilidade
referente ao piso drenante adotado, emitido por profissional habilitado.
Art. 74-D. Os casos omissos ou situações não previstas nesta Seção serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal.”
Art. 4º Leia-se o Anexo V da Lei Municipal nº 1.592, de 10 de dezembro de 2007, com a seguinte
redação editada:
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ANEXO V - DO PASSEIO ECOLÓGICO
Largura total da Faixa de Faixa Livreou Faixa de Serviço Meio-
calçada Acesso Passeio (Vegetação) fio
Menor que 2,00 | Dispensada Totalidade da Dispensada — 15cem
m calçada
2,50 m Dispensada 1,35 m 1,00 m 15 cm
3,00 m 0,40 m 1,45m 1,00 m 15 cm
Maior que 3,00m 0,40m Variável (mín. 1,00 m 15 cm
1,20 m)
Art. 5º Ficam inseridos os itens 3 e 4 no Anexo V da Lei Municipal nº 1.592, de 10 de dezembro de
2007, com as seguintes redações:
“Observações:
(=)
3. Nas calçadas localizadas em Zonas Comerciais e Industriais, é obrigatória a instalação de piso
podotátil e a utilização de piso drenante, paver drenante ou outro material permeável.
4. Nas calçadas com largura inferior a 2,00 m, o piso deverá obrigatoriamente ser drenante, e a
rampa de acesso não poderá ultrapassar 0,80 m de largura.”
Art. 6º Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto
em contrário.
Mandaguaçu, 17 de dezembro de 2025.
oxé Roberto Mendes
Secratário 207