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norma nº 2328/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2328 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu/PR.
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2328/2023
Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da
Lei Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Mandaguaçu/PR.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mandaguaçu,
Estado de Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 1.621/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado
com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, não sendo aplicável
com base no cálculo o valor do vencimento do cargo efetivo, inicial ou não.
Art. 2º Fica revogado o $3º, do Artigo 68, da Lei Municipal nº 1621/2008.
Art. 3º Ficam acrescidos os 87º e $8º ao artigo 77 da Lei Municipal nº 1.621/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 7º Em caso de parcelamento das férias na forma prevista no $3º deste artigo, o servidor receberá
o 1/3 (um terço) constitucional, previsto no artigo 76, em cada um dos seus períodos de férias, calculado
proporcionalmente sobre estes períodos.
$ 8º No caso de fracionamento das férias, o requerimento do período remanescente poderá ser
realizado a qualquer tempo, sempre antes de gozar novo período de férias.
Art. 4º O artigo 78, caput, da Lei Municipal nº 1.621/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 78. O pagamento do adicional previsto no artigo 76 ocorrerá junto à remuneração no mês em
que o servidor tiver iniciado a fruição do seu período de férias.
Art. 5º Fica revogado o $3º do artigo 78 da Lei Municipal nº 1.621/2008.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 17 de outubro de 2023.
guaç ES
icado no Orgão
Joficial do Município
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