| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu/PR. |
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. ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Dmandaguacu.pr.gov.br LEI Nº 2328/2023 Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu/PR. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mandaguaçu, Estado de Paraná, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 1.621/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, não sendo aplicável com base no cálculo o valor do vencimento do cargo efetivo, inicial ou não. Art. 2º Fica revogado o $3º, do Artigo 68, da Lei Municipal nº 1621/2008. Art. 3º Ficam acrescidos os 87º e $8º ao artigo 77 da Lei Municipal nº 1.621/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 7º Em caso de parcelamento das férias na forma prevista no $3º deste artigo, o servidor receberá o 1/3 (um terço) constitucional, previsto no artigo 76, em cada um dos seus períodos de férias, calculado proporcionalmente sobre estes períodos. $ 8º No caso de fracionamento das férias, o requerimento do período remanescente poderá ser realizado a qualquer tempo, sempre antes de gozar novo período de férias. Art. 4º O artigo 78, caput, da Lei Municipal nº 1.621/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 78. O pagamento do adicional previsto no artigo 76 ocorrerá junto à remuneração no mês em que o servidor tiver iniciado a fruição do seu período de férias. Art. 5º Fica revogado o $3º do artigo 78 da Lei Municipal nº 1.621/2008. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mandaguaçu, 17 de outubro de 2023. guaç ES icado no Orgão Joficial do Município Se Edição