| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(GQmandaguacu.pr.gov.br LEINº 2264/2022 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mandaguaçu Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU É O DEFINIDO NESTA LEI. CAPÍTULO II DOS GRUPOS DE CARGOS ART. 2º O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é dividido e organizado através dos seguintes grupos ocupacionais: I— DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR: SÃO AQUELES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NOS NÍVEIS DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO SUPERIOR, VINCULADOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. II — APOIO LEGISLATIVO: SÃO AQUELES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NOS NÍVEIS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES E OUTROS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL. CAPÍTULO IN Do QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 3º O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL É O DEFINIDO NO ANEXO 1, DESTA LEI, CONTENDO A QUANTIDADE DE CARGOS, A DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E O RESPECTIVO VENCIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. A SIMBOLOGIA É CARACTERIZADA PELA IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO. SEÇÃO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO ART. 4º OS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESTINANDO-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DA CONFIANÇA PESSOAL, EM OBSERVÂNCIA E CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. o ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br ART. 5º A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO SERÁ FEITA MEDIANTE ATO DA PRESIDÊNCIA NA FORMA QUE DISPÕE ESTA LEI, SENDO EXIGIDA A CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E OS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A NOMEAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. ART. 6º A INVESTIDURA NO CARGO EM COMISSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SE DARÁ COM A POSSE PERANTE A SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E EXIGIDA. $ 1º É VEDADA A CESSÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO PARA QUAISQUER ÓRGÃOS PÚBLICOS. SEÇÃO HI DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO ART. 7º A QUALIFICAÇÃO PARA ADMISSÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESTÃO DISPOSTAS NO ANEXO II, DESTA LEI. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 8º OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SERÃO REMUNERADOS EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. OS VENCIMENTOS CONSTANTES NA TABELA DISPOSTA NO ANEXO III, SERÃO REVISTOS ANUALMENTE, SEMPRE NA MESMA DATA, OBSERVADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E OS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 9º NENHUM SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO RECEBERÁ, A TÍTULO DE VENCIMENTO, IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. ART. 10. O SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, OU A DO CARGO EM COMISSÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES ART. 11. FICA VEDADO ACRÉSCIMOS DE QUALQUER NATUREZA A OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ART. 12. O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL É O ESTATUTÁRIO, CUJAS VANTAGENS, DIREITOS E DEVERES QUE NÃO CONTRARIEM ESTA LEI, ESTÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU-PR. “ ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP; 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO CONTRIBUIRÃO PARA PREVIDÊNCIA GERAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 13. A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS A SEREM CUMPRIDAS NO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU. $1º O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO DEVERÁ CUMPRIR 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS NO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU. $2º OS SERVIDORES COMISSIONADOS DEVEM ESTAR À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DAQUELA A QUAL ESTIVER VINCULADO, SENDO VEDADO O PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 15. O ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N. 114/2005 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º, A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU É A DEFINIDA NO ORGANOGRAMA CONSTANTE DO ANEXO 1, DESTA RESOLUÇÃO”. ART. 16. O ANEXO IDA RESOLUÇÃO N. 114/2005, FICA ALTERADO NA FORMA DO ANEXO IV. ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 01 DE NOVEMBRO DE 2022, REVOGANDO-SE A RESOLUÇÃO N. 127/2008 E OS DISPOSITIVOS 10, 11,12, 13, 14,15, 16, 17, 18,20, 21,24 E ANEXOS 1, TITE TV DA RESOLUÇÃO N. 114/2005. Mandaguaçu, 25 de outubro de 2022. . e ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br ANEXO I TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO | QTD | |carGos | SÍMBOLO VENCIMENTO [01 | |DirETORGERAL || cepei R$ 7.330,00 [01 | |PROCURADORJURÍDICO [o cera | R$ 7.330,00 [01 JASSESSORDE COMUNICAÇÃO | | | CCACZ (| R$ 5.190,00 [-GrupodeApoio Legislativo: ||| "QTD | [cargos | símBoLO || VENCIMENTO 0 01 |ASSESSORLEGISLATIVO CCAL | R$ 3.499,00 [TOTAL:OL | | ] . ero Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO I- GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 01. DIRETOR GERAL: ATRIBUIÇÕES: ii. iii. vi. vil. viii. xi. xii. xii. xiv. Xv. xvi. xvii. xvili. PROGRAMAR, DIRIGIR, ORIENTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR O TRABALHO DESENVOLVIDO POR TODAS AS DIVISÕES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL; DAR POSSE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE TERMO EM LIVRO PRÓPRIO; PROPOR MEDIDAS À MESA EXECUTIVA QUE VISEM A FACILITAR OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL; DESPACHAR O EXPEDIENTE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL; PROMOVER E PAUTAR REUNIÕES COM OS SERVIDORES PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS DA CÂMARA; COMUNICAR-SE COM OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, PARA A RESOLUÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA; ASSESSORAR A MESA EXECUTIVA NOS ATOS E DECISÕES DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL; ASSESSORAR A MESA E OS VEREADORES EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA; AUTORIZAR, NA FORMA DA LEI, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR PARTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA, SEMPRE ANTECIPADAMENTE E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; EXERCER, PELO MEIO PRÓPRIO, A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA; ACOMPANHAR O USO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA PARA EVENTOS EXTERNOS, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA MESA EXECUTIVA NA FORMA DO REGIMENTO; REFERENDAR DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA PRESIDÊNCIA; TER À DISPOSIÇÃO E APRESENTAR À PRESIDÊNCIA E A QUEM REQUERER UM RELATÓRIO MENSAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS/IMPLEMENTADOS; EXPEDIR ORDENS DE SERVIÇOS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME INSTRUÇÕES E DECISÕES DA PRESIDÊNCIA; JULGAR JUSTIFICADAS OU NÃO, AS FALTAS AO SERVIÇO DOS SERVIDORES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; PRATICAR OS ATOS DIRETIVOS CONDIZENTES COM AS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELA PRESIDÊNCIA; ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO, JUNTO AO SETOR CORRESPONDENTE E SERVIDORES RESPONSÁVEIS; EXERCER AS ATIVIDADES ATINENTES À DIREÇÃO DA CÂMARA EM COMPLEMENTARIDADE AQ PRESIDENTE DA CÂMARA. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO. 02. PROCURADOR JURÍDICO: ATRIBUIÇÕES: EXERCER A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS CASOS DETERMINADOS PELA PRESIDÊNCIA; ii. ACOMPANHAR OU DELEGAR ACOMPANHAMENTOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU JURÍDICOS EXTERNOS, EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, SECRETARIAS DE ESTADO E OUTROS ÓRGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO, QUANDO HAJA INTERESSE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL; o e ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(OQmandaguacu.pr.gov.br iii. RECOMENDAR PROCEDIMENTOS INTERNOS EM CARÁTER PREVENTIVO COM O OBJETIVO DE MANTER AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO AFINADAS COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DA PUBLICIDADE; DA IMPESSOALIDADE; DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. iv. ELABORAR PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS EM PROCESSOS E JUDICIAIS NA DEFESA DOS INTERESSES E PRERROGATIVAS DA CÂMARA, QUANDO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBSERVADA A COMPETÊNCIA RESERVADA AO ADVOGADO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS; v. PRESTAR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA À PRESIDÊNCIA; vi. ALIMENTAR O SAPL NO QUE FOR DE SUA COMPETÊNCIA; vii. | ELABORAR PROPOSIÇÕES JURÍDICAS QUE SERVIRÃO DE ORIENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA; viii. | PRESTAR ASSESSORAMENTO E ELABORAR PARECERES JURÍDICOS À PRESIDÊNCIA SOBRE QUESTÕES REGIMENTAIS SUSCITADAS DENTRO OU FORA DAS SESSÕES PLENÁRIAS. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO: CURSO SUPERIOR EM DIREITO, COM INSCRIÇÃO ATIVA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 03. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO: ATRIBUIÇÕES: kg REALIZAR LEVANTAMENTOS DAS ATIVIDADES, DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS E DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO, FAZENDO O POSSÍVEL PARA QUE ISSO SE TORNE NOTÍCIA; ii. ELABORAR TEXTOS (RELEASES), PARA SER ENVIADOS AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO; ii. ASSESSORAR A CÂMARA NA REALIZAÇÃO, AGENDAMENTO E DIVULGAÇÃO DE EVENTOS; iv. PLANEJAR, GERENCIAR E PRODUZIR CONTEÚDO DAS MÍDIAS SOCIAIS; GERENCIAR AS TRANSMISSÕES E GRAVAÇÕES DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E EVENTOS DA CÂMARA; v. DAR ORIENTAÇÕES DE COMO LIDAR COM A IMPRENSA; vi. MONTAR CLIPPINGS (CÓPIA DE NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO QUE FORAM DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO); vii. SUGERIR ASSUNTOS PARA A MÍDIA, INDICAÇÃO DE PAUTA, E MANTER ATUALIZADO O SITE INSTITUCIONAL COM INFORMAÇÕES GERAIS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO; viii. AGENDAR E DAR ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES NA PROMOÇÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS REALIZADOS; ix. AUXILIAR NA PROMOÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA NAS REDES SOCIAIS; x EXECUTAR OUTRAS TAREFAS QUE POSSAM SER INCLUÍDAS, POR SIMILARIDADE, NA ÁREA DE ATUAÇÃO, DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO: CURSO SUPERIOR EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, JORNALISMO OU PUBLICIDADE E PROPAGANDA. II— GRUPO DE APOIO LEGISLATIVO 01. ASSESSOR LEGISLATIVO: ATRIBUIÇÕES: i ASSESSORAR A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA EM TODOS OS TRABALHOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL: ii. ASSESSORAR DIRETAMENTE OS VEREADORES QUE EXERCEM MANDATO NAS COMISSÕES PERMANENTES E/OU TEMPORÁRIAS NO QUE TANGE ÀS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS; iii. ASSESSORAR OS VEREADORES NA BUSCA E ADEQUAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; iv. AUXILIAR O SERVIDOR EFETIVO COMPETENTE PARA AS REUNIÕES DAS COMISSÕES NO QUE LHE FOR SOLICITADO, DESDE QUE CONEXO À FUNÇÃO DE ASSESSORIA DIRETA OU INDIRETA À COMISSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA; v. FORNECER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARA MELHOR ANDAMENTO DAS REUNIÕES; vi. ALIMENTAR O SAPL NO QUE FOR DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES E REFERENTE O ANDAMENTO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; o e ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br vii. | ASSESSORAR DURANTE AS REUNIÕES AS COMISSÕES QUE PRECISAREM EMITIR PARECER EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME PREVISÃO REGIMENTAL; viii. | EXECUTAR OUTRAS TAREFAS QUE POSSAM SER INCLUÍDAS, POR SIMILARIDADE, NA ÁREA DE ATUAÇÃO, DETERMINADAS PELA CHEFIA IMEDIATA E/OU PRESIDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO, GESTÃO PÚBLICA OU ADMINISTRAÇÃO. o er s Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br ANEXO HI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO o — SÍMBOLO/VALOR o | cc-DG1 | R$7.339,00 | Po cerá o — R$7339,00 | | ces E R$5.190,00 — CC CCAL O o o R$ 3.499,00 Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br ANEXO IV ORGANOGRAMA - ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA PLENÁRIO | CONTADOR MESA EXECUTIVA AGENTE ADMINISTRATIVO A PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE DIRETOR GERAL CONSTITUIÇÃO, AUXILIAR LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NIST a SENTA Tv VICE PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE ASSESSOR FINANÇAS E LEGISLATIVO | PROCURADORIA PRIMEIRA ORTANENTO JURÍDICA SECRETARIA AGENTE DE SERVIÇOS | SEGUNDA OPE Is à fal ADVOGADO SECRETARIA DE capo ASSESSOR DE COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR