| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Dmandaguacu.pr.gov.br LEI Nº 2416/2024 Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal de Mandaguaçu é o definido nesta Lei. CAPÍTULO II Dos Grupos de Cargos Art. 2º O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é dividido e organizado através dos seguintes grupos ocupacionais: I - Direção: são aqueles que desenvolvem atividades nos níveis de direção, vinculados ao Presidente da Câmara Municipal. I - Assessoramento: são aqueles que desenvolvem atividades nos níveis de assessoramento superior e assistência aos Vereadores e outros setores da Câmara Municipal. CAPÍTULO III Do Quadro de Cargos em Comissão Seção I Das Disposições Gerais . e ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Qmandaguacu.pr.gov.br Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a denominação, simbologia e o respectivo vencimento. Parágrafo único. A simbologia é caracterizada pela identificação do grupo ocupacional e o padrão de vencimento do cargo em comissão. Seção II Do Provimento Dos Cargos em Comissão Art. 4º Os cargos em comissão, criados por resolução e disciplinados por esta lei, são de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo os critérios da qualificação profissional e da confiança pessoal, em observância e conformidade com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Art. 5º A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional. Parágrafo único. É vedada a nomeação com efeito retroativo. Art. 6º A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a posse perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após apresentação da documentação pertinente e exigida. Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão para quaisquer órgãos públicos. Seção III Das Qualificação e Das Atribuições Dos Cargos em Comissão Art. 7º A qualificação para admissão e as atribuições dos cargos de provimento em comissão estão dispostas nas resoluções que os criaram. CAPÍTULO IV N Da Remuneração dos Cargos em Comissão . e ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm()mandaguacu.pr.gov.br Seção I Das Disposições Gerais Art. 8º Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos na tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Os vencimentos constantes na tabela disposta no Anexo II, serão revistos anualmente, sempre na mesma data, observados os limites constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município. Art. 9º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no país. Art. 10. O servidor efetivo da Câmara Municipal, nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou a do cargo em comissão, conforme legislação vigente. Seção II Das Gratificações Art. 11. Fica vedado acréscimos de qualquer natureza a ocupantes de cargos em comissão não pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Art. 12. O regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal é o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu/PR. Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo contribuirão para previdência geral na forma da legislação de regência. Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Omandaguacu.pr.gov.br Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais a serem cumpridas no edifício da Câmara Municipal de Mandaguaçu. 81º O servidor ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo Jurídico deverá cumprir 20 (vinte) horas semanais no edifício da Câmara Municipal de Mandaguaçu. $2º Os servidores comissionados devem estar à disposição da autoridade nomeante ou daquela a qual estiver vinculado, sendo vedado o pagamento por serviços extraordinários. Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Art. 16. Revogam-se todos os projetos e disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.264/2022. Mandaguaçu, 10 de dezembro de 2024. Prefeito Municipal | Publicado no Orgão Oficial do Município ! EM ses ud 224, Secratário sy . ero Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Dmandaguacu.pr.gov.br Anexo 1 TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO I - Grupo de Direção: CARGOS VENCIMENTO R$ 7.700,00 cc-DG1 01 | Diretor Geral TOTAL: 01 | IH - Grupo de Assessoramento: CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO Assessor Legislativo Jurídico CC-ALJI | R$ 4.900,00 + Assessor Legislativo de Comunicação CC-ALCI e Assessor Legislativo Parlamentar CC-ALP1 R$ 4.900,00 R$ 4.900,00 Publicado no Orgão (Oficial do Município DAE rrvemereeoedEdIÇÃO AT: E EAN o O Secretário 44 Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www .mandaguacu.pr.gov.br adm(Dmandaguacu.pr.gov.br Anexo II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO / VALOR Cc-DG1 R$ 7.700,00 CC-ALJ1 R$ 4.900,00 CC-ALC1 R$ 4.900,00 CC-ALP1 R$ 4.900,00 Publicado no Orgão Oficial do Município He Bee E ÇÃO Secratário J4