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norma nº 2416/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2416/2024
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
de Mandaguaçu.
Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão
da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara
Municipal de Mandaguaçu é o definido nesta Lei.
CAPÍTULO II
Dos Grupos de Cargos
Art. 2º O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é dividido e organizado
através dos seguintes grupos ocupacionais:
I - Direção: são aqueles que desenvolvem atividades nos níveis de direção,
vinculados ao Presidente da Câmara Municipal.
I - Assessoramento: são aqueles que desenvolvem atividades nos níveis de
assessoramento superior e assistência aos Vereadores e outros setores da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Do Quadro de Cargos em Comissão
Seção I
Das Disposições Gerais
. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara
Municipal é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a denominação,
simbologia e o respectivo vencimento.
Parágrafo único. A simbologia é caracterizada pela identificação do grupo
ocupacional e o padrão de vencimento do cargo em comissão.
Seção II
Do Provimento Dos Cargos em Comissão
Art. 4º Os cargos em comissão, criados por resolução e disciplinados por esta lei,
são de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, seguindo os critérios da qualificação profissional e da confiança pessoal, em
observância e conformidade com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da
Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do
cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional.
Parágrafo único. É vedada a nomeação com efeito retroativo.
Art. 6º A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a
posse perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após apresentação da
documentação pertinente e exigida.
Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em
comissão para quaisquer órgãos públicos.
Seção III
Das Qualificação e Das Atribuições Dos Cargos em Comissão
Art. 7º A qualificação para admissão e as atribuições dos cargos de provimento em
comissão estão dispostas nas resoluções que os criaram.
CAPÍTULO IV N
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm()mandaguacu.pr.gov.br
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração
serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos na tabela de vencimentos
constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os vencimentos constantes na tabela disposta no Anexo II, serão
revistos anualmente, sempre na mesma data, observados os limites constitucionais e os
previstos na Lei Orgânica do Município.
Art. 9º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá, a título de
vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no país.
Art. 10. O servidor efetivo da Câmara Municipal, nomeado para cargo de
provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou a do cargo em
comissão, conforme legislação vigente.
Seção II
Das Gratificações
Art. 11. Fica vedado acréscimos de qualquer natureza a ocupantes de cargos em
comissão não pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. O regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal é o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não contrariem esta
Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu/PR.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo contribuirão para
previdência geral na forma da legislação de regência.
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão
será de 40 (quarenta) horas semanais a serem cumpridas no edifício da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
81º O servidor ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo Jurídico
deverá cumprir 20 (vinte) horas semanais no edifício da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
$2º Os servidores comissionados devem estar à disposição da autoridade nomeante
ou daquela a qual estiver vinculado, sendo vedado o pagamento por serviços extraordinários.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 16. Revogam-se todos os projetos e disposições em contrário, em especial a
Lei nº 2.264/2022.
Mandaguaçu, 10 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal |
Publicado no Orgão
Oficial do Município
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Secratário sy
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Anexo 1
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
I - Grupo de Direção:
CARGOS VENCIMENTO
R$ 7.700,00
cc-DG1
01 | Diretor Geral
TOTAL: 01 |
IH - Grupo de Assessoramento:
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO
Assessor Legislativo Jurídico CC-ALJI | R$ 4.900,00 +
Assessor Legislativo de Comunicação CC-ALCI
e Assessor Legislativo Parlamentar CC-ALP1
R$ 4.900,00
R$ 4.900,00
Publicado no Orgão
(Oficial do Município
DAE rrvemereeoedEdIÇÃO
AT: E EAN o O
Secretário 44
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Anexo II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO / VALOR
Cc-DG1 R$ 7.700,00
CC-ALJ1 R$ 4.900,00
CC-ALC1 R$ 4.900,00
CC-ALP1 R$ 4.900,00
Publicado no Orgão
Oficial do Município
He Bee E ÇÃO
Secratário J4

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