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norma nº 2320/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 2.178/2021, que dispõe sobre a Instituição, concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(amandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2320/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.178/2021, que
dispõe sobre a Instituição, concessão e pagamento de diárias
aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mandaguaçu, Estado
de Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.178/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11. Se o deslocamento se der de uma cidade para outra dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limitrofes e
regularmente instituídas, será devida a parcela igual a 30% (trinta por cento) da diária integral, destinada
a suportar os gastos com alimentação e deslocamento urbano, desde que o período de afastamento seja
superior a 6 (seis) horas.
Art. 2º A tabela constante do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
DESTINO TEMPO DE DURAÇÃO VALOR/DIÁRIA
CURITIBA E CIDADES NÃO COM PERNOITE 100%
METROPOLITANAS .
BRASÍLIA COM PERNOITE 100% + 60%
OUTRO ESTADO COM PERNOITE 100% + 50%
OUTRO PAÍS A MARCAR COTAÇÃO DO DIA — ART. 15
OUTRA CIDADE (FORA DA SEM PERNOITE 50%
REGIÃO METROPOLITANA)
CIDADES LIMÍTROFES SUPERIOR A 6 HORAS 30%
(REGIÃO METROPOLITANA)
POUSADA OFICIAL OU| INDEPENDENTEMENTE DE 50%
INCLUÍDA NO EVENTO PERNOITE
Art. 3º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 2.178/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 17. O valor da diária é de 15 (quinze) UFIMS, cujo valor correspondente será atualizado
sempre que houver revisão da Unidade Fiscal do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu, 20 de setembro de 2023.
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refeito Municipal
Secretário

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