| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 2.178/2021, que dispõe sobre a Instituição, concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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. ero Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(amandaguacu.pr.gov.br LEI Nº 2320/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.178/2021, que dispõe sobre a Instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mandaguaçu, Estado de Paraná, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.178/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Se o deslocamento se der de uma cidade para outra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limitrofes e regularmente instituídas, será devida a parcela igual a 30% (trinta por cento) da diária integral, destinada a suportar os gastos com alimentação e deslocamento urbano, desde que o período de afastamento seja superior a 6 (seis) horas. Art. 2º A tabela constante do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: DESTINO TEMPO DE DURAÇÃO VALOR/DIÁRIA CURITIBA E CIDADES NÃO COM PERNOITE 100% METROPOLITANAS . BRASÍLIA COM PERNOITE 100% + 60% OUTRO ESTADO COM PERNOITE 100% + 50% OUTRO PAÍS A MARCAR COTAÇÃO DO DIA — ART. 15 OUTRA CIDADE (FORA DA SEM PERNOITE 50% REGIÃO METROPOLITANA) CIDADES LIMÍTROFES SUPERIOR A 6 HORAS 30% (REGIÃO METROPOLITANA) POUSADA OFICIAL OU| INDEPENDENTEMENTE DE 50% INCLUÍDA NO EVENTO PERNOITE Art. 3º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 2.178/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. O valor da diária é de 15 (quinze) UFIMS, cujo valor correspondente será atualizado sempre que houver revisão da Unidade Fiscal do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Mandaguaçu, 20 de setembro de 2023. e E Ç — AS uapudou ft um refeito Municipal Secretário