| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Acresce e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021. |
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“ ero Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br LEI Nº 2300/2023 Acresce e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021. Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica alterada a nomenclatura do Capítulo V da Lei Municipal nº 2.178 de 2021 e acrescida à ele, a Seção III passando a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO Ccrç) Seção III Do Reembolso Art. 26-A Entende-se por regime de reembolso aquele em que a autoridade ou servidor municipal antecipa às suas expensas, o pagamento de despesas realizadas no exercício das atribuições institucionais, observado o estrito interesse público e legislação em vigor. Art.26-B Os pagamentos efetuados sob o regime de reembolso exposto no artigo anterior, tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos com despesas com viagens e deslocamentos das autoridades municipais e servidores por elas autorizadas, a serviços do Município, abrangendo especificamente as despesas com: 1 - Combustível para veículos oficiais, quando o abastecimento nos postos contratados pela Administração não se fizer possível em razão da distância ou por motivo de força maior; II - Estacionamento do veículo oficial, quando necessário. Art. 26-C O reembolso das despesas referidas no artigo anterior, somente será realizado mediante a apresentação, pelo servidor e/ou vereador, de requerimento na forma do Anexo I instruído da nota fiscal ou documento correspondente.” Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.178 de 2021 o "Anexo I - Requerimento de Reembolso de Despesa” Art. 3º Fica revogado o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.178 de 2021. refeito Municipal E a ea B ro Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000. PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br ANEXO I REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DADOS FUNCIONAIS DO VEREADOR E/OU SERVIDOR Nome: Cargo/Função: DOCUMENTAÇÃO ANEXADA/COMPROVANTE [1 Nota fiscal: R$ [] Outro documento: R$ Valor total dos Comprovantes: R$ Senhor Presidente, Pelo Presente Solicito o Reembolso da(s) despesa(s) efetuada(s) conforme comprovante(s) em anexo, a título de viagem à com a finalidade de No período compreendido entre / 4 a E É » utilizando como meio de transporte. Nestes termos, peço deferimento. Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de Assinatura do Requerente REEMBOLSO (parte destinada ao gestor) O requerente faz jus ao reembolso de R$ Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de DEFERIDO EM: INDEFERIDO EM: ps a o Presidente Presidente