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norma nº 2300/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAcresce e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021.
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“ ero
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2300/2023
Acresce e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 2.178 de
2021.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a nomenclatura do Capítulo V da Lei Municipal nº 2.178 de 2021 e acrescida
à ele, a Seção III passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO
Ccrç)
Seção III
Do Reembolso
Art. 26-A Entende-se por regime de reembolso aquele em que a autoridade ou servidor
municipal antecipa às suas expensas, o pagamento de despesas realizadas no exercício das
atribuições institucionais, observado o estrito interesse público e legislação em vigor.
Art.26-B Os pagamentos efetuados sob o regime de reembolso exposto no artigo anterior,
tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos com despesas com viagens e
deslocamentos das autoridades municipais e servidores por elas autorizadas, a serviços do
Município, abrangendo especificamente as despesas com:
1 - Combustível para veículos oficiais, quando o abastecimento nos postos contratados
pela Administração não se fizer possível em razão da distância ou por motivo de força
maior;
II - Estacionamento do veículo oficial, quando necessário.
Art. 26-C O reembolso das despesas referidas no artigo anterior, somente será realizado
mediante a apresentação, pelo servidor e/ou vereador, de requerimento na forma do Anexo
I instruído da nota fiscal ou documento correspondente.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.178 de 2021 o "Anexo I - Requerimento de
Reembolso de Despesa”
Art. 3º Fica revogado o artigo 25 da Lei Municipal nº 2.178 de 2021.
refeito Municipal E a ea
B ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
ANEXO I
REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE DESPESAS
DADOS FUNCIONAIS DO VEREADOR E/OU SERVIDOR
Nome:
Cargo/Função:
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA/COMPROVANTE
[1 Nota fiscal: R$
[] Outro documento: R$
Valor total dos Comprovantes: R$
Senhor Presidente,
Pelo Presente Solicito o Reembolso da(s) despesa(s) efetuada(s) conforme comprovante(s) em anexo,
a título de viagem à com a finalidade de
No período compreendido entre / 4 a E É » utilizando
como meio de transporte.
Nestes termos, peço deferimento.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de
Assinatura do Requerente
REEMBOLSO (parte destinada ao gestor)
O requerente faz jus ao reembolso de R$
Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de
DEFERIDO EM: INDEFERIDO EM:
ps a o
Presidente Presidente

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