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norma nº 2390/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
LEINº 2390/2024.
Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja
ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de
diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
II - Combustível, pedágio e estacionamento para veículo particular, a título excepcional e
desde que previamente autorizado (conforme Anexo II), nos deslocamentos que visam ao
exclusivo atendimento de demandas institucionais, observados:
a) o veículo particular deve ser de propriedade da autoridade ou do servidor da
Câmara Municipal;
b) a autoridade ou o servidor proprietário do veículo deve preencher
declaração pessoal que isente a Fazenda Pública Municipal de
responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos
encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao
veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular em
serviço;
c) a indenização do combustível será concedida na proporção de 1/6 do preço
do litro do combustível (diesel, álcool ou gasolina comum), por quilômetro
rodado, com base na quilometragem estimada e declarada na Autorização
de Uso do Veículo Particular (anexo II), considerando o ponto de partida e
endereço de destino, comprovada por meio de pesquisa em ferramenta na
rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O preço do combustível tratado na alínea c deste artigo será determinado com
base na tabela da ANP, média semanal, da Região de Maringá/PR, sendo considerada a última tabela
disponível na data do efetivo reembolso.
Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021 os "Anexo II - AUTORIZAÇÃO
PARA USO DE VEÍCULO PARTICULAR" e “Anexo III - DECLARAÇÃO PESSOAL DE ISENÇÃO
DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU/PR”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
=
Mandaguaçu, 17 de jull
Publicado no Urgão
Oficiz! do Município
2a8.
. ero
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PARTICULAR
Solicito autorização para uso de veículo particular conforme estabelece o art. 26-B, III, Lei
Municipal nº 2.178/21. Seguem, em anexo, a justificativa para uso do veículo particular, a declaração
pessoal que isenta Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa e cópias
do certificado de propriedade do veículo e da carteira nacional de habilitação. O(a) solicitante, na
qualidade de condutor do veículo, declara que tem ciência das normas estabelecidas para uso de veículo
particular, contidas nesta Lei.
Nome do(a) solicitante:
Cargo/Função:
CPF:
Telefone:
Justificativa para uso do veículo particular:
Dados do veículo utilizado:
Tipo/Modelo: Placa: RENAVAM nº
Motivo da Viagem:
Período da Viagem:
Local e dia de saída (dia/mês/ano):
Local e dia de chegada (dia/mês/ano):
Estimativa da quilometragem a ser percorrida:
Nestes termos, peço deferimento.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de
Assinatura do(a) Solicitante
DEFERIDO EM: INDEFERIDO EM:
[4 [ARA
Presidente Presidente
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br adm(vmandaguacu.pr.gov.br
ANEXO III
DECLARAÇÃO PESSOAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA
MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU/PR
Declaro que a Fazenda Pública Municipal de Mandaguaçu fica isenta de
responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da
propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da
utilização do meu veículo particular em serviço.
Nome do(a) declarante:
Cargo/Função:
CPF:
Telefone:
Dados do veículo utilizado:
Tipo/Modelo: Placa: RENAVAM nº
Motivo da Viagem:
Período da Viagem:
Local e dia de saída (dia/mês/ano):
Local e dia de chegada (dia/mês/ano):
Estimativa da quilometragem a ser percorrida:
Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de
Assinatura do(a) declarante

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