| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Wmandaguacu.pr.gov.br LEINº 2390/2024. Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: II - Combustível, pedágio e estacionamento para veículo particular, a título excepcional e desde que previamente autorizado (conforme Anexo II), nos deslocamentos que visam ao exclusivo atendimento de demandas institucionais, observados: a) o veículo particular deve ser de propriedade da autoridade ou do servidor da Câmara Municipal; b) a autoridade ou o servidor proprietário do veículo deve preencher declaração pessoal que isente a Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular em serviço; c) a indenização do combustível será concedida na proporção de 1/6 do preço do litro do combustível (diesel, álcool ou gasolina comum), por quilômetro rodado, com base na quilometragem estimada e declarada na Autorização de Uso do Veículo Particular (anexo II), considerando o ponto de partida e endereço de destino, comprovada por meio de pesquisa em ferramenta na rede mundial de computadores. Parágrafo único. O preço do combustível tratado na alínea c deste artigo será determinado com base na tabela da ANP, média semanal, da Região de Maringá/PR, sendo considerada a última tabela disponível na data do efetivo reembolso. Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021 os "Anexo II - AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PARTICULAR" e “Anexo III - DECLARAÇÃO PESSOAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU/PR”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. = Mandaguaçu, 17 de jull Publicado no Urgão Oficiz! do Município 2a8. . ero Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(Wmandaguacu.pr.gov.br ANEXO II AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO PARTICULAR Solicito autorização para uso de veículo particular conforme estabelece o art. 26-B, III, Lei Municipal nº 2.178/21. Seguem, em anexo, a justificativa para uso do veículo particular, a declaração pessoal que isenta Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa e cópias do certificado de propriedade do veículo e da carteira nacional de habilitação. O(a) solicitante, na qualidade de condutor do veículo, declara que tem ciência das normas estabelecidas para uso de veículo particular, contidas nesta Lei. Nome do(a) solicitante: Cargo/Função: CPF: Telefone: Justificativa para uso do veículo particular: Dados do veículo utilizado: Tipo/Modelo: Placa: RENAVAM nº Motivo da Viagem: Período da Viagem: Local e dia de saída (dia/mês/ano): Local e dia de chegada (dia/mês/ano): Estimativa da quilometragem a ser percorrida: Nestes termos, peço deferimento. Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de Assinatura do(a) Solicitante DEFERIDO EM: INDEFERIDO EM: [4 [ARA Presidente Presidente Prefeitura do Município de Mandaguaçu ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 www.mandaguacu.pr.gov.br adm(vmandaguacu.pr.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO PESSOAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU/PR Declaro que a Fazenda Pública Municipal de Mandaguaçu fica isenta de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do meu veículo particular em serviço. Nome do(a) declarante: Cargo/Função: CPF: Telefone: Dados do veículo utilizado: Tipo/Modelo: Placa: RENAVAM nº Motivo da Viagem: Período da Viagem: Local e dia de saída (dia/mês/ano): Local e dia de chegada (dia/mês/ano): Estimativa da quilometragem a ser percorrida: Câmara Municipal de Mandaguaçu, de de Assinatura do(a) declarante