norma nº 2499/2025

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via, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
, : ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2499/2025
Institui diretrizes para o controle, manejo e
gerenciamento das águas pluviais no Município de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DRENAGEM E DO MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 1º Compete ao Município legislar sobre a drenagem e o manejo das águas de chuva em seu
território, na qual a presente Lei institui diretrizes para o controle das águas pluviais, com especial
atenção às áreas tecnicamente definidas como de risco.
Parágrafo Unico. Constitui responsabilidade primária dos proprietários de imóveis a construção de
muros, a execução de soluções internas de drenagem e o gerenciamento das águas de chuva em
suas propriedades, cabendo-lhes:
I - Implantar soluções de infiltração e direcionamento das águas pluviais no próprio terreno,
conduzindo apenas o excedente à rede pública;
II - Evitar intervenções que agravem o escoamento ou direcionem indevidamente águas para a via
pública ou imóveis vizinhos.
Art. 2º Todos os lotes deverão possuir fechamento frontal em alvenaria e em adequado estado de
conservação, construídos conforme legislação municipal, após 3 (três) anos da aceitação do
loteamento ou antes disso, caso mais de 60% dos lotes estejam edificados.
$ 1º Os passeios deverão ser construídos de acordo com as normas vigentes.
$ 2º Os imóveis, ainda que murados, deverão ser mantidos limpos, drenados e capinados.
Art. 3º Nos imóveis não edificados, localizados em logradouros pavimentados e com meios-fios, é
vedado permitir o livre escoamento de águas pluviais sobre o passeio ou via pública que
promovendo o arrastamento de terras e resíduos que promovam a obstrução do sistema público de
drenagem.
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Parágrafo Único. Deverá ser construída mureta de 30cm na testada dos lotes do perímetro urbano,
excetuados aqueles enquadrados no art. 4º, providenciado para impedir o escoamento de água
pluvial sobre os lotes ou edificações lindeiras.
Art. 4º Nas áreas potencialmente de risco, o proprietário deverá construir muro de contenção na
testada e laterais, com até 1 (um) metro de altura, de forma a impedir o escoamento descontrolado
das águas de chuva para a via pública.
$ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado somente em áreas comprovadamente críticas,
com riscos de enxurradas, alagamentos e danos, devendo a ação fiscal ser precedida de avaliação
técnica do Departamento competente do Município.
$ 2º As áreas de risco ou críticas serão definidas pelo corpo técnico do Município ou pela
contratação desse serviço, e homologadas através de Decreto do Poder executivo.
Art. 5º Nos casos em que a contenção prevista no art. 4º for insuficiente, o proprietário deverá,
com o apoio técnico municipal, adotar outras medidas necessárias ao adequado manejo de águas
pluviais.
Art. 6º As áreas de pátio, seja de empresas ou residências, sem piso ou grama, deverão ser
cobertas com 10cm de pedra brita 1 (um), a fim de evitar o arrastamento de terras e resíduos para
o logradouro público.
$ 1º É proibido lançar águas pluviais sobre o passeio.
$ 2º Águas servidas deverão ser lançadas exclusivamente na rede de esgoto ou fossas adequadas.
Art. 7º Os proprietários de imóveis rurais deverão adotar medidas de retenção e direcionamento
das águas pluviais, evitando prejuízo às estradas e propriedades vizinhas.
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS DE ESCOAMENTO
Seção 1
Das Instalações de Águas Pluviais nas Edificações
Art. 8º O escoamento das águas pluviais para a sarjeta deverá ser realizado por tubulação
instalada sob o passeio.
$ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas para as
sarjetas, será permitido o lançamento das mesmas nas galerias de águas pluviais, após aprovação
pelo corpo técnico do Município, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
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$ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta
do interessado.
$ 3º A ligação será concedida a título precário e cancelável a qualquer momento pela Prefeitura
caso haja prejuízo, inconveniência ou constatando-se o lançamento de águas servidas.
$ 4º Para os casos em que o dimensionamento da rede de ligação prever caixa de inspeção, a
mesma deverá ser alocada e instalada no interior do imóvel, vedada a instalação no passeio
público.
Art. 9º As águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises, de imóveis construídos
no alinhamento predial ou com projeção da cobertura sobre o passeio, deverão ser captadas e
conduzidas para a sarjeta.
$ 1º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública deverão ser embutidos na parede.
$ 2º Para os casos em que o dimensionamento da rede de ligação prever caixa de inspeção, a
mesma poderá, em situações especiais de inconveniência ou impossibilidade comprovada, ser
alocada no passeio público desde que:
I- Não ultrapasse as dimensões de 45cm de largura por 45cm de comprimento;
II - Esteja alocada no alinhamento predial;
III - Ser construída com materiais resistentes ao tráfego de pedestres e veículos de acordo com a
localização da mesma;
IV - Para os casos em que a caixa seja alocada em área impermeável, a tampa deverá seguir o
mesmo padrão construtivo da área impermeável e com os mesmos níveis, transversal e
longitudinal, em relação à área impermeável.
Art. 10. É proibida a ligação de condutores pluviais à rede de esgoto.
Seção II
Do Controle de Alagamentos
Art. 11. O controle de alagamentos deverá priorizar o acúmulo e retenção de excedentes hídricos a
montante, retardando o pico de escoamento.
Art. 12. Para o disposto no artigo anterior, deverão ser implantadas cisternas ou reservatórios de
acumulação.
Parágrafo Único. As cisternas atuarão como mecanismos de microdrenagem, podendo ter função
de contenção, sumidouro ou reservatório de reaproveitamento.
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Art. 13. Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios:
1 - Em novos empreendimentos, ampliações ou reformas que impermeabilizem mais de 1.000 m?;
II - Em edificações com mais de 6 pavimentos;
HI - Em empreendimentos comunitários, comerciais, de serviços ou industriais com área
construída igual ou superior a 1.000 m?.
$ 1º O volume mínimo coletado será de 20% da precipitação média incidente sobre o telhado.
$ 2º Em edificações multifamiliares, será obrigatório o acúmulo mínimo de 1.000 litros por
unidade.
$ 3º Em áreas classificadas como de risco, todas as edificações deverão possuir reservatório de, no
mínimo, 20% da precipitação incidente.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 14. A responsabilidade civil e criminal pelo não gerenciamento adequado das águas pluviais,
gerando danos a terceiros ou ao patrimônio público, recairá integralmente sobre os proprietários
que concorrerem para o evento.
Art. 15. Na hipótese de ocorrer qualquer infração à presente Lei, será o responsável notificado
para tomar providências em até 90 (noventa) dias.
$ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ajustado para mais ou menos, de acordo
com a urgência ou não de regularização do fato gerador, podendo inclusive ser imediato.
$ 2º Nos casos de imóveis não edificados, onde houver projeto aprovado ou em trâmite nos órgãos
competentes, o prazo levará em conta a possibilidade de início da obra, não podendo exceder ao
tempo de 6 (seis) meses para a adoção das medidas de contenção de águas de chuva.
$ 3º O não atendimento à notificação, no prazo estabelecido, resultará na aplicação da multa no
valor de 1 (um) UFIM para cada 10m? de área do lote, edificado ou não, sendo aplicada essa
fórmula toda vez que iniciar a contagem da dezena subsequente.
$ 4º No caso dos imóveis edificados, para o cálculo da multa anunciada no parágrafo anterior, será
usada a área que for maior do lote ou da construção.
$ 5º Aquele que não construir o passeio, construí-lo em desacordo ou danificá-lo, será aplicada a
multa à razão de 25 (vinte e cinco) UFIMSs.
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vhda, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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$ 6º Aos proprietários de imóveis que não forem mantidos limpos, drenados c capinados será
aplicada a multa no modelo previsto no $ 3º deste artigo.
$ 7º Nos imóveis rurais, para efeito de multa, será aplicado o valor de 1 (um) UFIM para cada
100m? da área que contribui para a infração, sendo aplicada essa fórmula toda vez que iniciar a
contagem da centena subsequente.
Art. 16. Aplicam-se subsidiariamente os princípios gerais do Direito e normas análogas.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 75 a 88 e 140 a 155 da
Lei Municipal nº 1.592/2007 e os arts. 96 a 100 e 194 a 216 da Lei Municipal nº 1.593/2007.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 15 de dezembro de 2025.
JOSE Assado detona
ROBERTO . Rosto
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José Roberto Mendes
Prefeito Municipal
[Publicado no Orgão
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