norma nº 2497/2025

vhha, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
LEI Nº 2497/2025
Cria a Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma
Mata Atlântica intitulado “Parque Municipal Lagoa
Dourada”, considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do
SNUC) - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criada a Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica, abrangendo:
I - O “Parque Municipal Lagoa Dourada” com área de 54.000m2 (cinquenta e quatro mil metros
quadrados), incluindo as nascentes e o espelho dágua, situado nos Lotes de Terras nº 230/C-D - Matrícula
nº 7511 e Lote de Terras nº 230/C-L - Matrícula nº 9339, ambos registrados no Cartório de Registros de
Imóveis de Mandaguaçu, Estado do Paraná;
IH - A Área de Preservação Permanente do Córrego Igi-Guaçu, partindo da encosta da Avenida Gregório
Baliski, seguindo o curso d'água do córrego, numa distância de 594 metros até a confluência com a Área de
Preservação Permanente que contorna a Rua Paisagística Evaristo Borin, totalizando essas áreas 93.400m2
(noventa e três mil e quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo Único. A Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica, compreenderá
uma área total de 147.400m2 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos metros quadrados).
Art. 2º Esta Lei fundamenta-se nas Leis Federais nº 9.985/2000, que estabelece critérios e normas para a
criação, implantação e gestão das unidades de conservação; nº 11.428/2006, que estabelece a conservação,
a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica; e na Lei Municipal nº 1851/2013, que
estabelece a Política do Meio Ambiente do Município de Mandaguaçu.
Parágrafo Único. A Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica será classificada
como Unidade de Uso Sustentável, cujo objetivo básico deste tipo de Unidade de Conservação é
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, com
atividades de ecoturismo, pesquisa científica e educação ambiental.
Art. 3º As áreas e delimitações da Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica,
descritas nos incisos do art. 1º desta Lei, são de posse e domínio público do Município de Mandaguaçu e
estão representadas em mapa na escala 1:5.000 - Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 4º A definição fito ecológica da área seguirá a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
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CAPÍTULO II
DA GESTÃO DA UC
Art. 5º A Unidade de Conservação terá um Conselho Consultivo, conforme art. 29 da Lei Federal nº
9.985/2000, a ser instituído no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
$ 1º Ao Conselho Consultivo caberá, entre outras providências, fiscalizar a aplicação e sugerir atualizações
no Plano de Manejo, previsto no Capítulo IV desta Lei, destinado a garantir a proteção da Unidade de
Conservação.
$ 2º O Conselho Consultivo poderá ser composto por membros do Conselho de Meio Ambiente
(COMMAM) inclusive a diretoria, considerando que os temas e finalidades perfazem-se.
$ 3º O Conselho será constituído obedecendo a distribuição paritária entre o Poder Público e a sociedade
civil organizada, devendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciar a sua constituição e
efetivá-la, através de Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação
desta Lei.
Art. 6º A Administração desta Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica,
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da AMBIENTAL PARK, instituição que
terá sede no recinto do Parque Municipal Lagoa Dourada.
Parágrafo Único. À AMBIENTAL PARK caberá a aplicação do Plano de Manejo, à orientação e proteção
ambiental no Município.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Serviços Públicos a conservação e manutenção da UC.
Parágrafo Único. A fiscalização do local, quanto ao exercício do poder de polícia, ficará a cargo do corpo
técnico da Secretaria Municipal de Fazenda, na figura do servidor público municipal Fiscal de Obras e
Posturas, ou outro que vier substituir, não obstando a ação dos demais entes e instituições fiscalizatórias.
Art. 8º A Unidade de Conservação instituída por esta Lei, terá um regime especial de administração,
definido no seu respectivo Plano de Manejo.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 9º A Unidade de Conservação terá os seguintes objetivos:
I- Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos naturais;
II - Contribuir para a preservação e restauração dos ecossistemas naturais do Bioma Mata Atlântica;
II - Promover o desenvolvimento sustentável;
IV - Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza;
V - Proteger paisagens naturais;
VI - Proteger os recursos hídricos, em especial o lago;
VII - Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento
ambiental;
VIII - Valorizar a econômica e socialmente a diversidade biológica;
IX - Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos seus bens ambientais;
X - Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a
natureza e o turismo ecológico;
XI - Compatibilizar, integrar e otimizar a relação da UC com a população.
XII - Zelar pela garantia sanitária vegetal das espécies introduzidas na Unidade de Conservação;
XIII - Vetar a introdução de espécies exóticas, animais ou vegetais no interior da Unidade de Conservação.
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CAPÍTULO IV
DO PLANO DE MANEJO
Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAM), a elaboração e aprovação do
Plano de Manejo, conforme art. 27 da Lei Federal nº 9.985/2000, podendo para tal firmar convênios e
especificar despesas que correrão por conta de dotação própria orçamentária.
Parágrafo Único. O Plano de Manejo será elaborado e encaminhado para o órgão competente pela avalição
e aprovação no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 11. Caberá à AMBIENTAL PARK, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
gerir a aplicação do Plano de Manejo e a administração geral da UC.
$ 1º O Plano de Manejo poderá ser revisado e atualizado a qualquer momento ou a cada 5 (cinco) anos, a
partir da data de sua aprovação.
$ 2º A ausência do Plano de Manejo e de seu órgão gestor não obsta os efeitos imediatos desta Lei, a partir
da data de sua publicação.
$ 3º Enquanto não for implantado o órgão gestor, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
aplicação do Plano de Manejo e a gestão da Unidade de Conservação.
Art. 12. Considerando o Plano de Manejo desta Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma
Mata Atlântica, e de outras áreas de proteção ambiental do Município, a AMBIENTAL PARK terá como
principais finalidades:
I- A proteção do ecossistema da UC e de outras áreas municipais;
I - A educação e conscientização no fomento da disseminação de conhecimentos sobre ecologia e
incentivo a atitudes sustentáveis;
II - A busca de conhecimento de outras áreas e ecossistemas, distintos da Unidade de Conservação em
questão;
IV - A implementação de atividades ecológicas e educação ambiental com alunos das escolas municipais;
V - O fomento de atividades de turismo e lazer em contato com a natureza, de forma responsável no
Município;
VI - A manutenção de horta e viveiro em escolas visando a educação ambiental, objetivando ensinar as
crianças e jovens sobre a produção de alimentos, a importância da sustentabilidade e o valor do meio rural,
desmistificando a visão reducionista do setor.
Art. 13. A AMBIENTAL PARK terá sua estrutura organizacional definida em Lei própria.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 14. Na Unidade de Conservação, ficam proibidas as atividades a seguir, com ênfase àquelas que serão
estabelecidas no Plano de Manejo:
I- A utilização de barracas ou qualquer tipo de acampamento, sem autorização do Município;
II - Qualquer intervenção de terceiros no ecossistema e na paisagem;
HI - O porte ou a utilização de explosivos, armas de fogo e outros equipamentos que possam comprometer
a integridade do patrimônio natural e cultural da UC;
IV - Churrasco e fogueiras;
V- A introdução de espécies exóticas, animais ou vegetais;
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VI - A circulação de veículos automotores, exceto aqueles utilizados pelos Departamentos de Meio
Ambiente e Departamento de Obras, Viação e Urbanismo, necessários à manutenção e fiscalização da
Unidade de Conservação, ou para exibição;
VII - Atividades que possam causar perturbação do sossego.
- CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15. São atribuições dos servidores públicos municipais, encarregados da fiscalização da Unidade de
Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica:
a) proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de irregularidades e infrações;
b) verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
c) lavrar notificação e auto de infração, nos termos da Lei.
Art. 16. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, recorrer-se-á às autoridades policiais, buscando
auxílio para os agentes municipais.
Art. 17. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta
Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficará sujeita às seguintes penalidades,
independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
I- Notificação para fazer cessar a irregularidade e reverter o fato gerador, sob pena de imposição de outras
sanções previstas nesta Lei;
H - Multa de 10 (dez) UFIMs para intervenções na composição vegetal, fauna, estrutura física,
equipamentos, poluição de qualquer natureza.
Art. 18. O pagamento da multa não anula a obrigação do infrator de reparar o dano causado às suas
expensas ou reverter o fato gerador.
$ 1º No caso de reparação do dano, o cálculo será feito pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 2º Na multa deverá constar o prazo para o infrator reverter o fato gerador e que o fazendo lhe será
aplicado a reincidência da penalidade.
$ 3º Quando não houver a reversão do fato gerador da penalidade, após a reincidência da multa, caberá a
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos fazê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 19. No caso de introdução de animais sem a devida autorização, será aplicada a multa prevista no
inciso II do art. 17 desta Lei, para 1 (um) animal, acrescida de 3 (três) UFIMSs para cada unidade excedente.
Art. 20. Quando se tratar da intervenção por parte de terceiros na escavação, introdução ou erradicação de
plantas, podas de árvores ou qualquer vegetação que integre o corpo paisagístico da UC, sem a devida
autorização, será aplicada a pena na forma prevista no art. 19 desta Lei.
Art. 21. Na eventualidade de ocorrer outras infrações, com penalidades não previstas nesta Lei, serão
aplicadas as Leis Estaduais e Federais, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida,
levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente.
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Art. 22. Nos casos de reincidência ou não reversão do fato gerador, as multas serão aplicadas em dobro,
sucessivamente.
$ 1º As multas poderão cessar caso o infrator se comprometer a corrigir, se possível, o fato que deu origem
a penalidade.
$ 2º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá sofrer uma redução de até 80%
(oitenta por cento) do seu valor original, ouvido o Conselho Consultivo.
Art. 23. As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de
interesse para a proteção ambiental, devendo ser ouvido o Conselho Consultivo.
Parágrafo Único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também
ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O objetivo principal dessa Lei é atender a Constituição Federal em seu art. 225, no qual dispõe que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para a presente e futuras gerações.
Art. 25. As obrigações e regramentos previstos nesta Lei, aplicam-se, na sua integridade, às áreas de
passeio público que circundam a Unidade de Conservação.
Parágrafo Único. Todas as atividades exercidas na Unidade de Conservação, serão de responsabilidade e
acompanhamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da AMBIENTAL PARK.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 16 de dezembro de 2025.
JOSE ROBERTO Assado determaciota
MENDES:63453 Menoesasass6aso5s
Dados: 2025.1219
665953 0833190500
José Roberto Mendes
Prefeito Municipal
Publicado no Orgão
Gticial do Município
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