norma nº 2518/2026

vhha, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
, RE A ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2518/2026
Autoria da Vereadora Luci Amorim dos Reis
Institui o Dia da Cultura Cristã no Município de
Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Cultura Cristã no Município de Mandaguaçu, a ser comemorado
anualmente no dia 10 de dezembro.
Art. 2º No Dia da Cultura Cristã, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o
Município de Mandaguaçu poderá promover o desenvolvimento de atividades com o objetivo de
compartilhar a fé e os valores da Comunidade Cristã.
Parágrafo único — As atividades poderão contar com a parceria das entidades cristãs do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada mediante
Decreto.
Mandaguaçu, 04 de março de 2026.
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É Roberto Mendes
pfeito Municipal
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