norma nº 2514/2026

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shãa, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
E ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2514/2026
Autoria: Antonio Alessandro Mansano, Fabricio Cesar Martelozzi,
Fernando Souza, Karina de Fátima Grossi, Mario Francisco da Silva e
Vinicius Vitorette Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da ordem de
atendimento e do tempo estimado de espera dos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município de Mandaguaçu, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto Mendes,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em tempo real ou atualizado
semanalmente, a ordem de atendimento e o tempo estimado de espera dos pacientes que aguardam
consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde de Mandaguaçu.
Art. 2º A divulgação deverá ocorrer de forma:
I — afixada em murais ou quadros de avisos visíveis em todas as unidades de saúde;
II — disponibilizada em meio digital, preferencialmente no site oficial da Prefeitura e em aplicativo
próprio, caso existente.
Art. 3º As informações mínimas que deverão constar:
I - número de pacientes na fila;
IH — tempo médio estimado de espera;
III — ordem de atendimento atualizada periodicamente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de atualização, garantindo a proteção de
dados pessoais, vedada a divulgação de nomes completos, utilizando apenas números de protocolo
ou iniciais.
Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeitará o gestor responsável às sanções
administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Mandaguaçu, 04 de março de 2026. no t
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dgé Roberto Mendes Secretário ) 2
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