norma nº 2520/2026

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shha, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
; ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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LEI Nº 2520/2026
Autoria: Vereadores Fernando Souza, Antonio Alessandro
Mansano, Fabricio Cesar Martelozzi, Karina de Fátima
Grossi, Luci Amorim dos Reis e Mario Francisco da Silva.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária Conjunto Morada do Sol e Jardim Itália I e
H de Mandaguaçu — Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária
Conjunto Morada do Sol e Jardim Itália I e II, inscrita no CNPJ sob nº 52.388.375/0001-74,
localizada na Rua Mario Cella, Nº 10, Conjunto Morada do Sol, CEP 87.163-012 em
Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º A Associação Comunitária Conjunto Morada do Sol e Jardim Itália I e II
não possui finalidade político-partidária, nem fins lucrativos e cumpre todos os requisitos
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.824, de 26 de junho de 2013.
Art. 3º Além das hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 1.824/2013, mediante lei de
iniciativa do Prefeito, da Mesa Executiva da Câmara ou de qualquer Vereador, será cassada a
declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Conjunto Morada do Sol e Jardim
Itália I e II nas seguintes hipóteses:
I - modificar suas finalidades estatutárias;
II — alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 06 de março de 2026.
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dgé Roberto Mendes
efeito Municipal
Publicado no Orgão.
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