norma nº 2522/2026

ESTADO DO PARANÁ
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vhAa, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
LEI Nº 2522/2026
AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS VITORETTE
ARAUJO
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica determinada a afixação de placas informativas em todos os imóveis locados
pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, contendo, no mínimo,
as seguintes informações:
I — número do contrato de locação;
II — período de vigência da locação;
HI — valor mensal do aluguel;
IV — nome do órgão ou entidade municipal responsável pela utilização do imóvel;
V — nome do proprietário ou locador do imóvel;
VI — referência a esta Lei como base legal da exigência.
g1º A placa deverá ser instalada em local de fácil visualização pelo público,
preferencialmente na entrada principal do imóvel.
82º A instalação e eventual atualização das informações da placa são de responsabilidade
do órgão municipal responsável pela locação.
Art. 2º As placas deverão apresentar dimensões e tipografia que garantam fácil leitura,
devendo ainda incluir, sempre que possível, a versão em Sistema Braille para assegurar a
acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Mandaguaçu, 25 de março de 2026.
dgé ed Mend dê cial da Munic Fes