PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 01.614.343/0001-09
PROJETO LEI Nº [2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E
AFETAR IMÓVEL COMO BEM DE USO COMUM DO
POVO COMO VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PRrEeFrgiTO MUNiciPAL DE MANFRINÓPOLIS,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação de
VALMIR DOMINGOS MERLINI, CPF Nº 856.432.119-04 e de sua esposa VANUSE FIORI
MERLINI, CPF Nº 045.530.369-08, a fração de imóvel descrita no ANEXO 01 - memorial
descritivo, denominado chácara 64-A, com área total de 1.554.48m”, conforme limites e
confrontações constantes no ANEXO 01, com afetação pública como bem de uso comum
do povo, averbando-a como rua pública.
Art. 2º - Por motivo de interesse público para fins de regularização viária, fica
autorizado a promover a subdivisão da chácara 64, matricula nº 41.591 do 1º CRI registro
de imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, conforme memoriais descritivos do
ANEXO 01 (CH.64-A), ANEXO 02 (CH. 64-REM) e ANEXO 03 (CH. 64-B), integrantes
dessa Lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.625-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(a;manfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ 4: CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 — Centro - CEP: 85.625-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(amanfrinopolis.pr.gov.br
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 64 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 64-A ÁREA: 1.554,48m?.
OBS:- Este imóvel destina-se única e exclusivamente para fins de adequação
de via pública.
LIMITES E | CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 14,00 metros, confronta
com a Chácara nº 65 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUDESTE: Por linha seca e reta, medindo 107,82 metros, confronta
com a Chácara nº 64-B do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUDOESTE: Por linha seca e reta, medindo 15,41 metros, confronta
com a RUA LADISLAU TURSKI.
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 114,25 metros, confronta
com a Chácara nº 64-Remanescente do Patrimônio de
Manfrinópolis.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 29/11/2024 10:34:32-0300
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Davi Aurelio Lorenzetti
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PLANTA TOPOGRÁFICA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 64 DO PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
DErCeDANCO Ávimi: TrOoONHOCO.
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Documento assinado digitalmente
MANFRINÓPOLIS PARANÁ DAM AURELIO LORENZETTI
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 64 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHACARA Nº 64-REMANESCENTE ÁREA: 6.979,05m?.
LIMITES E | CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 56,00 metros, confronta
com a Chácara nº 65 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUDESTE: Por linha seca e reta, medindo 114,25 metros, confronta
com a Chácara nº 64-A do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUDOESTE: Por linha seca e reta, medindo 61,88 metros, confronta
com a RUA LADISLAU TURSKI.
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 140,00 metros, confronta
com a RUA DEPUTADO ANIBAL KHURY.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 29/11/2024 10:34:32-0300
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PLANTA TOPOGRÁFICA DE SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 64 DO PATRIMONIO DE MANFRINÓPOLIS
MUNICIPIO: ESTADO: PESPONSÁVEL TECNICA:
Documento assinado digitalmente
MANFRINÓPOLIS PARANÁ SAM AURELIO LORENZETTI
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MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVISÃO DA CHÁCARA Nº 64 DO PATRIMÔNIO DE MANFRINÓPOLIS
MUNICIPIO DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ
CHÁCARA Nº 64-B ÁREA: 2.566,47m?.
LIMITES E | CONFRONTAÇÕES
NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 25,00 metros, confronta
com a Chácara nº 65 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUDESTE: Por linha seca e reta, medindo 100,00 metros, confronta
com a Chácara nº 67 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUDOESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 8,00 metros
e 18,/1 metros, confronta com a RUA LADISLAU
TURSKI.
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 107,82 metros, confronta
com a Chácara nº 64-A do Patrimônio de Manfrinópolis.
Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI
Data: 29/11/2024 10:34:32-0300
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Documento assinado digitalmente
Data: 29/11/2024 10:34:32-0300
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ sã CNPJ: 01.614.343/0001-09
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [12025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação e afetar
imóvel como bem de uso comum do povo como via pública e dá outras
providências”.
A presente proposição visa à regularização viária do Município, por meio
da doação, pelos proprietários Valmir Domingos Merlini e Vanuse Fiori Merlini, de uma
fração de imóvel da Chácara 64-A, com área total de 1.554,48m”, conforme descrito nos
anexos do projeto. Tal medida permitirá a integração da área ao patrimônio público
municipal e sua destinação como via pública, garantindo melhorias no ordenamento
urbano e mobilidade da população.
Dessa forma, considerando o interesse público e a necessidade de
adequação viária, submetemos este Projeto de Lei para análise e aprovação dos nobres
vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar da
comunidade.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de março de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.625-000 — — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(amanfrinopolis.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 01.614.343/0001-09
Rua Encantilado, 11 — Centro — CEP: 85.625-000 — MANFRINÓPOLIS — PARANÁ
Telefax: (0xx46)3562-1001 e 3562-10.86 — e-mail: manfri(ómanfrinopolis.pr.gov.br
CNM: 086983.2.0041 991 4 2
REGISTRO DE IMÓVEIS
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COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Primeiro Ofício
Eliandy Prigol Kanoff - Of. Designada Port. 41/2019 Av. Porto Alegre, 245 - Fco. Beltrão/PR - CEP: 85601-480
“41 59 1 ar LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
. derme SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS /
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MATRÍCULA Nº 41.591 - Prot 113.991 de 18 de março de 2022 o: Om Rn
Data: 13 de abril de 2022
IMÓVEL: CONSTA do CHACARÁ nº 64 (Sessenta e Quatro), situado de frente para a Rua sem
denominação, localizado na cidade e municipio de Manfrinópolis, desta Comarca de Francisco
Beltrão, da 1º Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área superficial de ONZE MIL E CEM
METROS QUADRADOS (11.100,00m?), com os limites e confrontações seguintes: Ao NORTE:
medindo 140,00 metros confronta com Rua sem denominação ;Ão LESTE: medindo 35,00 metros,
confronta com a chácara nº 65; Ao SUL: medindo 100,00 metros, confronta com a chácara nº 67;
Ao OESTE: medindo 8,00 e 6,00 metros, confronta com Rua Sen enominação. Limites e
confrontações fornecidas pelo Município de Manfrinópolis, e de z A: tee 6015/73, Código
de Normas/PR, Provimento 34/2000 e legislação vigente »>asdumkam intera e total
responsabilidade. O presente imóvel é originário da MATRICOLX A 1. 15endáta de 12/06/2002
Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Parar
3v6YL.GPOxT. FUNREJUS recolhido por est (é
30,00VRC/R$7,38 + R$0,19 ISSQN + R$0,37 FAÍ
Beltrão, 13 de abril de 2022.
alo de R$ 1,85. (CUSTAS:
ewerdade e dou fé. Francisco
Proprietária: FIRMA COLONIZADORA ÉÉED IM DA/sem ik SoM acerca do CNPJ |
conforme determinado em sentença sróreriga no e 469-88.2020.8.15.0083, em |
19/06/2021, emitida pela Vara de Registros Puts rig do Foro Extrajudicial. de
Francisco Belitrão-PR. O referido &cverdade e c arime P. B. Agne. Francisco
Beltrão, 13 de abril de 2022.
(94 |
cd
V ES
R-1-M-41.591 - Prot 145% TRABIMARÇÕE 022 Ric nião.- Através do mandado de averbação,
datado de 13 de Agostá ds BO2Qneregiio pejaS
digitalmente pelç a van Gusto” Juiz (e Direito, expedido nos Autos nº 0006520- |
07.2017.8.16.008%, di» AçãÓ- UE Ú Pam sxtraordinária, requerida pelos autores ca ação:
VALMIR DOMINGOS MERDINI & suaçesk 33 VANUSE FIORI MERLINI, brasileiros, casados no |
regime de comulghãcialNecsa! de GRAN bom pacto antenupcial registrado sob nº 23.582 deste
ofício, ele portador dg E So nº 5.985.582-4/SESP-PR, e inscrito no CPF/MF nº 856.432.119-04,
ela portadora da CURE nº 9.402.483-8/SESP-PR, e inscrita no CPF/MF nº 045.530.369-08,
residentes e domiciliados na Rua Tiete, nº 482, Bairro Pinheirinho, cidade de Francisco Beltrão-PR,
contra os Requeridos, ora Transmitentes: FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LIDA, sem |
informação acerca do CNPJ conforme determinado em sentença proferida nos autos nº 0006465-
88.2020.8.16.0083, em 19/06/2021, emitida pela Vara de Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial de Francisco Beltrão-PR, com trânsito em julgado na data de 07/02/2020, a
citada a Ação foi julgada procedente e reconheceu o domínio do imóvel reclamado, em favor
dos autores, formado pelo imóvel desta Matrícula; Valor da causa atribuído de R$ 50.000,00; |
não havendo condições. FUNREJUS recolhido por este Ofício no valor de R$ 77,49. DO! informada |
por este Ofício. Selo Funarpen: F481V.5QgPG.ziTa2-48d6M. J4bXR. (CUSTAS:- 1.250,00 VRC/RS |
309,96 + R$ 7,75 ISSQN + R$ 15,50 FADEP + R$ 2,31 Arquivamento + R$ 3,28 Prenotação + R$ |
5,95 Selo). O referido é verdade e dou fé. Subscrito por: Karime P. B. Agne. Francisco Beltrão, 13
de abril de 2022.-
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Of.: Desig. Port 41/20%" ra
SOLICITADO POR: MUNICIPIO MANFRINOPOLIS - CPF/CNPJ: ***.143.430-** DATA: 25/07/2024 13:49:12 - VALOR: R$ 15.68
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 C RT 04 No CETIM DO TRI
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
DAVI AURELIO LORENZETTI
Título profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 42726220991
2. Contratante
Contratante: VALMIR DOMINGOS MERLINI CPF/CNPJ: 856.432.119-04
Logradouro: RUA LADISLAU TURSKI Nº: SN
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
País: Brasil
Telefone: Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA LADISLAU TURSKI Nº: SN
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: MANFRINÓPOLIS UF: PR CEP: 85628000
Telefone: Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -26.144674 Longitude: -53.313244
Data de Início: 27/11/2024 Previsão de término: 30/12/2024
Finalidade: Urbana
Proprietário(a): VALMIR DOMINGOS MERLINI CPF/CNPJ: 856.432.119-04
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
10 - DESENHO TÉCNICO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 11.100,000 m?
INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> 4222 - DESDOBRO DE LOTE
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
mm d+ Observações
-Desenho Técnico, Plantas e Memoriais Descritivos da Subdivisão da Chácara nº 64, formando as Chácaras nºs 64-Remanescente, 64-a e 64B do
Patrimônio de Manfriópolis.
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 62,57 Pago em: 28/11/2024 Boleto: 8244520825
Registrada em: 28/11/2024
7. Assinaturas
Decla Documento assinado digitalmente
DAVI AURELIO LORENZETTI!
GgoM Data: 29/11/2024 10:35:48-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Responsável Técnico: DAVI AURELIO LORENZETTI Contratante: VALMIR DOMINGOS MERLINI
CPF: 427.262.209-91 CPF: 856.432.119-04
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo .sinceti.net.br/publico/, com a chave: ZxwWZ
Impresso em: 28/11/2024 às 14:36:03 pelo usuário corporativo: , ip: 2804:6fc:b086:000:dc39:24d5:ff89-fbd6
Conselho Federal dos Técnicos
Industriais
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