norma nº 824/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0824/2023 - 30.06.2023
Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação uma fração do imóvel de propriedade de ODAIR
JOSE TIECHER, brasileiro, empresário, portador da RG nº.
14.921.036-09, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº.
008.396.769-99, residente e domiciliado na Rua Irati, n° 839,
Bairro São Cristóvão, cidade de Francisco Beltrão, Paraná.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação constitui-se de uma fração
de terras de parte da Chácara n° 04, de matrícula n°38.854,
folha 1, do Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis do
Primeiro ofício de Francisco Beltrão – Estado do Paraná,
consistente no local denominado Chácara n°04-A com área de
1.593,73, conforme memorial descritivo, sem edificações, com
limites e confrontações constantes em matrícula própria.
Parágrafo Único. A Area doada será incorporada ao
patrimônio do Município como bem de uso comum do povo
como Rua.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a inclusão do presente bem imóvel no Patrimônio Público
Municipal, mediante a efetivação da sua transferência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de
que trata a presente Lei, ficarão a cargo do Município de
Manfrinópolis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de junho de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:4F7A8DC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/07/2023. Edição 2805
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