norma nº 823/2023

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1046 Aquisição de Rolo Compactador
2835 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1075 500.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1045 Aquisição de Equipamentos e Máquinas Agrícolas
3025 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1075 350.000,00
3026 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1076 100.000,00
3027 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1077 105.000,00
3028 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1078 400.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0008.1047 Pavimentação Asfáltica – São Sebastião Bela Vista
3265 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1075 1.100.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
12004 DIVISÃO DE SANEAMENTO
17.511.0008.1048 Rede de Agua Cabeceira do Barra Grande
3926EEA 4490510000 Obras e Instalações 1076 300.000,00
TOTAL 2.855.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica
1531 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 342 280,08
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1035 Construção do Barracão Pré Moldado Escola Eça de Queiroz
1926 ESF 4490510000 Obras e Instalações 501 180.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1045 Aquisição de Equipamentos e Máquinas Agrícolas
3029 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0000 12.301,22
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
TOTAL 192.580,30
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1023 Construção de Calçadas
3262 SEX 4490510000 Obras e Instalações 1079 100.000,00
TOTAL 100.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0823/2023 - 26.06.2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente
exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei,
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 3.159.581,30 (Três Milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e
um reais e trinta centavos), destinados as especificações a seguir:
EEA – Especial por Excesso de Arrecadação
ESF – Especial por Superávit Financeiro
SEX – SUPLEMENTAR POR EXCESSO
SSF – Suplementar por Superávit Financeiro
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1023 Construção de Calçadas
3261 SSF 4490510000 Obras e Instalações 501 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1075 Transferências de Emendas Parlamentar 1.950.000,00
1076 Transferências de Emendas Parlamentar 400.000,00
1077 Transferências de Emendas Parlamentar 105.000,00
1078 Transferências de Emendas Parlamentar 400.000,00
TOTAL 2.855.000,00
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0000 Recursos Ordinários Livres 12.301,22
0342 Vigia Sus Investimentos 280,08
0501 Alienação de Ativos 180.000,00
TOTAL 192.581,30
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
0501 Alienação de Ativos 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1079 Transferências de Emendas Parlamentar 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior,
serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de arrecadação conforme abaixo:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14
de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência
do presente Crédito Suplementar e Especial.
Art. 4º - Revoga-se o art. 4º da Lei nº 737/2021 e de demais disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:BDEA9178
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/06/2023. Edição 2801
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