| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | “Institui o Perímetro Urbano do Município de Manfrinópolis e dá outras providências" |
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18/09/2023, 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6FCB1F82/03AFcWeA53fXriICCuXtyknE_XNKEVCRQ2SoycpvNnAmgKaMhSN3LYNlfQH_FP… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0827/2023 - 15.09.2023 “Institui o Perímetro Urbano do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Será incluído como parte do Perímetro Urbano da sede do município de Manfrinópolis o Lote 20 – Polígono D; §1° Esta inserção de faz necessário por questões de regularização fundiária e necessidade de execução de investimentos de aparelhamentos e manutenção de infraestruturas públicas, como ruas, calçadas, etc. §2º O anexo I faz parte integrante da presente lei. Art. 2º Como parâmetros de zoneamento deverão ser adotadas as diretrizes e definições da Zona Residencial Única (ZRU); Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:6FCB1F82 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/09/2023. Edição 2859 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/