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norma nº 827/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2023
Date 2023-09-15
Ementa“Institui o Perímetro Urbano do Município de Manfrinópolis e dá outras providências"
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18/09/2023, 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0827/2023 - 15.09.2023
“Institui o Perímetro Urbano do Município de
Manfrinópolis e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Será incluído como parte do Perímetro Urbano da
sede do município de Manfrinópolis o Lote 20 – Polígono
D;
§1° Esta inserção de faz necessário por questões de
regularização fundiária e necessidade de execução de
investimentos de aparelhamentos e manutenção de
infraestruturas públicas, como ruas, calçadas, etc.
§2º O anexo I faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º Como parâmetros de zoneamento deverão ser
adotadas as diretrizes e definições da Zona Residencial
Única (ZRU);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 15 de setembro de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:6FCB1F82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 18/09/2023. Edição 2859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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