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norma nº 828/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre o Sistema Viário de Manfrinópolis alterando a redação da Lei Nº. 425/10 de 10.12.2010 e dá outras providências.
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18/09/2023, 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CD5F6FD/03AFcWeA4Do3OOddbjMvfyrClgxV20i7kE-OROf4YraaJMgmNTqpPiQECeSpC2-Jr… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0828/2023 - 15.09.2023
Dispõe sobre o Sistema Viário de
Manfrinópolis alterando a redação da Lei Nº.
425/10 de 10.12.2010 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado a redação anterior do artigo 8º da Lei
No 425/10, de 10.12.2010, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 8º Todas as vias abertas à circulação de veículos, com
o pavimento e passeios definitivos já implantados
permanecem com as dimensões existentes, exceto quando
houver definição, em projeto de urbanização específico,
para nova configuração geométrica. As vias implantadas
(consolidadas) devem obedecer às seguintes dimensões,
podendo:
I - Rodovias: a critério dos órgãos estaduais e federais
competentes;
II - Via Estrutural:
a) Caixa da Via: 20m (vinte metros);
b) Pista de Rolamento: 12m (doze metros);
c) Passeio: 2m e 5m (dois metros e cinco metros).
III - Vias Locais:
Tipo I:
a) Caixa da Via: 20 m (vinte metros);
b) Pista de Rolamento: 10m (dez metros);
c) Passeio: 5m (cinco metros).
Tipo II:
a) Caixa da Via: Pelo menos 10 m (dez metros);
b) Pista de Rolamento: Pelo menos 8 m (oito metros);
c) Passeio: Pelo menos 2m (dois metros).
- Nestas dimensões estão enquadradas e as medidas
propostas servirão como parâmetros de execução de
projetos, obras ou outras quaisquer liberações vias que já
estejam consolidadas;
Tipo III:
a) Caixa da Via: Pelo menos 8 m (oito metros);
b) Pista de Rolamento: Pelo menos 6 m (seis metros);
c) Passeio: Pelo menos 2m (dois metros).
- Nestas dimensões estão enquadradas e as medidas
propostas servirão como parâmetros de execução de
projetos, obras ou outras quaisquer liberações vias que já
estejam consolidadas;
Tipo IV:
a) Caixa da Via: Pelo menos 6,5 m (seis virgula cinco
metros) de caixa total, onde a sua estrutura prioriza a
passagem de pedestres, comportando a passagem de
veículos de pequeno porte:
- Nestas dimensões estão enquadradas e as medidas
propostas servirão como parâmetros de execução de
projetos, obras ou outras quaisquer liberações vias que já
estejam consolidadas;
- Estas vias poderão ser constituídas de materiais de
pavimentação diferentes do CBUQ, podendo ser utilizado o
pavers, concerto armado ou lajotas de concreto;
- Estas vias apresentaram sinalização viária indicando que
a prioridade é a circulação de pedestres, porém com a
possibilidade de passagem de veículos de pequeno porte,
por estarem em frente de imóveis com uso de moradia;
§ 1º Ruas que se comprovem a consolidação, deveram
seguir dimensões especificas, que seja comprovada por
18/09/2023, 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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projeto técnico, respeitando a circulação local, e obtendo o
sistema de sinalização exigido pelos órgãos competentes.
§ 2º Ruas criadas com base na Lei Federal 13.465/2017 de
11 de julho de 2017, podem apresentar dimensões e
tipificações conforme projetos técnicos específico,
deliberações técnicas e especificações em legislação
própria.
§ 3º As estradas vicinais (que contemplam toda a zona
rural) de acesso às parcelas de imóveis de uso agrícola,
deverão ter pistas de rolamento com larguras de:
I - 10,00m (dez metros) – Vias de baixa trafegabilidade;
II – 14,00m (quatorze metros) - Vias de média
trafegabilidade;
III - 16,00m (dezesseis metros) – Vias de alta
trafegabilidade;
§ 4º Deverão ser previstas rampas de acesso às pessoas
portadoras de necessidades especiais nos passeios dos
logradouros urbanos, conforme a Norma Brasileira - NBR
9050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 15 de setembro de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:4CD5F6FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 18/09/2023. Edição 2859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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