norma nº 831/2023

18/09/2023, 08:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0831/2023 - 15.09.2023
Altera lei n° 0429/2010 de 10.12.2010 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 156 caput da Lei 0429/2010 de
10.12.2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 156. Os casos omissos, bem como as edificações que
contrariam as disposições desta Lei serão avaliadas pelo
Município em conjunto com o Conselho Municipal da
Cidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 15 de setembro de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:20402821
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 18/09/2023. Edição 2859
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