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norma nº 840/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse da assistência financeira complementar recebida da União a ser destinada aos servidores, contratados temporários e empregados públicos ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências.
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28/11/2023, 07:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0840/2023 - 27.11.2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse da assistência
financeira complementar recebida da União a ser destinada
aos servidores, contratados temporários e empregados
públicos ocupantes dos cargos/funções de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover o repasse de recursos advindos da União,
decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de
2022 e Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de
2022, aos servidores, contratados temporários e empregados
públicos ocupantes dos cargos/funções de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos
termos desta Lei.
§1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos
profissionais descritos no caput, e se mantém vinculado ao
período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela
União em favor do Município, e será pago retroativamente
ao mês de maio de 2023, quando iniciou o repasse da União.
§2º Os repasses serão efetivados como abono complementar
do piso nacional aos servidores ocupantes dos cargos de
Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja
remuneração (salário base acrescido de avanço de nível,
adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade)
não atinjam o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434
de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe a presente Lei fica
condicionado ao repasse por parte da União e será pago no
mês subsequente à sua ocorrência.
Parágrafo único Havendo repasse em valores insuficientes
para cobrir os valores impostos pela União, os valores
repassados serão rateados proporcionalmente aos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por
conta dos repasses da União, bem como por conta da
dotação orçamentária específica do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo
Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 27 de novembro de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:695B863D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 28/11/2023. Edição 2907
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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