| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
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29/11/2023, 09:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63B8406D/03AFcWeA49jsxDMTMFr2SD9Ecr83g17N5wi7ikMmSjIhbdLpUPxsHjIo-H44_CrNVjH… 1/2 03 SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 424 EAN 3390910000 Sentenças Judiciais 000 15.265,64 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.1050 Aquisição de Veículos para Saúde 1685 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente/contrapartida 303 80.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.0011.1022 Pavimentação com Pedra Irregulares 3255 EAN 44490930000 Indenizações e Restituições 791 39.180,00 TOTAL 134.445,64 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 425 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 1044 350,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.1050 Aquisição de Veículos para Saúde 1686 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 518 325.000,00 10.301.0004.1051 Construção/Ampliação/Melhoria da Farmácia Municipal 1245 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 518 170.305,66 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.1035 Construção Barracão Pré Moldado Escola Eça de Queiroz 1926 EEA 4490510000 Obras e Instalações 501 1.750,00 TOTAL 497.405,66 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1930 SAN 3390320000 Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita - Merenda 103 30.000,00 12.365.0005.2033 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil-Pré-Escolar 1930 SAN 3390320000 Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita - Merenda 103 10.000,00 TOTAL 40.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 04.123.0002.2007 Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado 525 SEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1075 31.600,00 TOTAL 31.600,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0841/2023 - 28.11.2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 703.451,30 (Setecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), destinados as especificações a seguir: EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO EEA – ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SAN – SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SEA – SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do excesso de arrecadação conforme abaixo: EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO 29/11/2023, 09:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63B8406D/03AFcWeA49jsxDMTMFr2SD9Ecr83g17N5wi7ikMmSjIhbdLpUPxsHjIo-H44_CrNVjH… 2/2 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0002.1001 Construção e Reforma do Paço Municipal 110 4490510000 Obras e Instalações 000 15.265,64 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.0008.2043 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários 2860 3390300000 Material de Consumo 000 80.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.0011.1022 Pavimentação com Pedras Irregulares 3250 4490510000 Obras e Instalações 791 39.180,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO TOTAL 134.445,64 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 501 Receita de Alienação de Ativos 1.750,00 518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 495.305,66 1044 Transferências do Ministério do Desenvolvimento Regional – Defesa Civil 350,00 TOTAL 497.405,66 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 2200 3390320000 Material, Bem Serviço para Distribuição Gratuita 103 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 1075 Transferências de Emendas Parlamentar 31.600,00 TOTAL 31.600,00 ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SAN – SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2023. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:63B8406D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2023. Edição 2908 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/