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norma nº 842/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2023) e da outras providências.
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14/12/2023, 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/057C0393/03AFcWeA7BtMYOLk6fI7Flex3cd5h7J9DL3XFpUtaWG6m7z1XGUuEYqpZrti4Hz2cy… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À vista 100% 100%
Até 06 parcelas 80% 80%
Até 12 parcelas 50% 50%
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0842/2023 - 13.12.2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de
Manfrinópolis (REFIS 2023) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Manfrinópolis – REFIS/Manfrinópolis
2023, destinado a promover a regularização de débitos
municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Serviços
- ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade
suspensa ou não
Parágrafo único: O Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS 2023), de que trata o caput deste artigo, consiste na
possibilidade de parcelamento dos débitos, bem como na
anistia de juros e multas, nos termos desta Lei, cujo
vencimento tenha ocorrido até 30/11/2023.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/Manfrinópolis 2023
possibilitará regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º,
na forma definida na tabela abaixo:
§ 1º O valor mínimo da parcela será de uma UFM –
Unidade Fiscal Municipal;
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários e não
tributários já parcelados sob outras modalidades de
parcelamentos anteriores, poderão aderir ao
REFIS/Manfrinópolis 2023, deduzindo-se do número
máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas
vencidas até a data de adesão.
§ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida
ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento
deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das
custas judiciais e honorários sucumbênciais, suspendendo-se
a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º A primeira parcela deverá ser paga no ato do
parcelamento.
§ 5º A opção pelo REFIS/Manfrinópolis 2023 importa na
manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar
fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 6° Caso o débito já tiver sido levado a protesto, as custas
para baixa do protesto fica a cargo do contribuinte devedor.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2023 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art.174,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art.202,
inciso VI, do Código Civil, art.389 e 395 do Código de
Processo Civil;
II – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos
fiscais;
III – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já
interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito
queira parcelar;
IV – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos
valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal
14/12/2023, 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/057C0393/03AFcWeA7BtMYOLk6fI7Flex3cd5h7J9DL3XFpUtaWG6m7z1XGUuEYqpZrti4Hz2cy… 2/3
pendentes;
V – aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
VI – no compromisso de recolhimento dos respectivos
tributos do exercício corrente.
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos
respectivos valores e números das ações executivas, quando
existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com
poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e
honorários, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela
gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único: O Contribuinte que possuir ação judicial
em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção
ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir
da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida
ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, “c” do
Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento
do REFIS.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/Manfrinópolis 2023, com a consequente revogação
do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
três parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos
pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de
qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de
seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando
pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da
pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a
incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e
assumirem a responsabilidade solidária do REFIS.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas
do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o
caso, automática execução do débito ou continuidade da
dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Art. 6º. O presente REFIS não alcança débitos relativos ao
ITBI-Imposto sobre transmissão de Bens imóveis.
Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2023
se inicia com a publicação da Lei e se encerra em 30 de
janeiro de 2024.
Parágrafo único: O prazo de adesão ao
REFIS/Manfrinópolis 2023 poderá, excepcionalmente, ser
prorrogados por ato da Chefe do Poder Executivo, via
decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 13 de dezembro de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:057C0393
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 14/12/2023. Edição 2919
14/12/2023, 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/057C0393/03AFcWeA7BtMYOLk6fI7Flex3cd5h7J9DL3XFpUtaWG6m7z1XGUuEYqpZrti4Hz2cy… 3/3
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