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norma nº 843/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAltera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências.
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20/12/2023, 07:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5ED55EB5/03AFcWeA6FIDVkOcZ0VZG4pTRNVdpAV_jn1ONHTPX5poNpHhIui5qJGvFGN7Ke… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0843/2023 - 19.12.2023
Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de
Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de
cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 124 da Lei 635/2017, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 124 Ao servidor público efetivo da Câmara Municipal
de Vereadores que for designado para exercício de funções
além daquelas previstas em lei para seu cargo, será
concedida gratificação mensal sobre o valor do vencimento
fixado para o respectivo cargo:
I – Gratificação pelo Desempenho das Atividades de Agente
de Contratação – GDAAC – a ser concedida a servidor
efetivo que seja designado para desempenhar as funções de
Agente de contratação para fins de realização dos processos
licitatórias da Câmara;
II – Gratificação pelo Desempenho das Atividades de
Controlador Interno – GDACI - a ser concedida a servidor
efetivo que seja designado para desempenhar as funções de
Controlador Interno.
III - Gratificação pelo Desempenho das Atividades de
Gestor e responsável pelo abastecimento de dados e
alimentação do sistema do Portal da Transparência –
GDAGRADPT – a ser concedida a servidor efetivo que seja
designado para desempenhar as funções de Gestor e
responsável pelo abastecimento de dados e alimentação do
sistema do Portal da Transparência;
IV - Gratificação pelo Desempenho das Atividades de
Controlador e responsável pelo tratamento de dados no
âmbito da Câmara – GDACTD – a ser concedida a servidor
efetivo que seja designado para desempenhar as funções de
Controlador e responsável pelo tratamento de dados visando
implantação e manutenção da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) no âmbito da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único: Os servidores que desempenharem as
funções gratificadas constantes nos incisos I e II farão jus a
gratificação correspondente a 50% sobre o valor dos seus
vencimentos e os servidores que desempenharem as funções
gratificadas nos incisos III e IV farão jus a gratificação
correspondente a 25% sobre o valor dos seus vencimentos.
Art. 2 Cria-se o anexo XI, que estabelece as obrigações dos
servidores que desempenham função gratificada:
ANEXO XI
CONTROLADOR E RESPONSÁVEL PELO
TRATAMENTO DE DADOS – ART. 124, INCISO IV
I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos
dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - Orientar os servidores e demais colaboradores da
Câmara Municipal de Manfrinópolis a respeito das práticas
a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais, quando necessário;
V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos
relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma
solicitada pela autoridade nacional;
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara
Municipal de Manfrinópolis para adoção das providências
pertinentes:
20/12/2023, 07:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5ED55EB5/03AFcWeA6FIDVkOcZ0VZG4pTRNVdpAV_jn1ONHTPX5poNpHhIui5qJGvFGN7Ke… 2/3
a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei
federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018;
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em
normas complementares;
VIII – executar demais tarefas típicas da função que se fizer
necessário.
IX - e outras atividades inerentes.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO – ART. 124, INCISO I
I- Acompanhar os trâmites, promover diligências (inclusive
nos demais setores do órgão) e tomar decisões em prol da
boa condução da licitação (inclusive Dispensa e
Inexigibilidade), dar impulso ao procedimento, inclusive por
meio de demandas às áreas das unidades de contratações,
descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
II - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e
promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem
classificada com os requisitos estabelecidos no Edital,
Termo de Referência e demais anexos, com o auxílio e
parecer do setor técnico quando for o caso;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas;
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas
com o primeiro colocado;
f) indicar o vencedor do certame;
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases
de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
para homologação;
III - executar demais tarefas típicas da função que se fizer
necessário.
IV - e outras atividades inerentes.
CONTROLADOR INTERNO – ART. 124, INCISO II
I -analisar, quando houver, a regularidade da programação
orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das
metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara
Municipal de Manfrinópolis;
II -fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus
órgãos;
III -fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de
controle externo da Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis, as operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município, quando for
o caso;
IV -apoiar a atividade de controle externo da Câmara
Municipal de Manfrinópolis no exercício de sua missão
institucional;
V -analisar a escrituração contábil e a documentação
correspondente;
VI -acompanhar a celebração de convênios e examinar as
despesas correspondentes, quando houver;
VII -fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com
posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
VIII -acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os
processos de prestações de contas e demais processos
administrativos referentes ao Legislativo Municipal de
Manfrinópolis;
IX -informar e encaminhar processos de denúncia ou
requerimentos de competência do Poder Executivo ao
Controle Interno do Poder Executivo do Município de
20/12/2023, 07:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5ED55EB5/03AFcWeA6FIDVkOcZ0VZG4pTRNVdpAV_jn1ONHTPX5poNpHhIui5qJGvFGN7Ke… 3/3
Manfrinópolis e/ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
X -e outras atividades inerentes.
GESTOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – ART. 124,
INCISO III
I - Gerir as informações que devam constar no Portal de
Transparência;
II - Supervisionar a organização do arquivo corrente e
efetuar os encaminhamentos pertinentes ao arquivo geral;
III - Manter o registro e o controle das informações
disponibilizadas;
IV - Elaborar relatórios;
V - Apresentar relatórios e atender às necessidades
correlatas à Transparência;
VI - e outras atividades inerentes.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:5ED55EB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 20/12/2023. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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