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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.
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20/12/2023, 09:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N° 03/2023
Regulamenta o Acesso à Informação Pública
pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011),
no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
cria Normas de Procedimentos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPLOS,
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhes
legais APROVOU, e considerando as disposições da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Presidente
da Câmara Municipal de Manfrinópolis, promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas
a serem adotados para garantir o acesso às informações do
Poder Legislativo Municipal previsto no inciso XXXIII do
caput do art. 5º, no inciso II, no § 3º, do art. 37 e no § 2º, do
art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2º. O Poder Legislativo de Manfrinópolis assegurará às
pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação
efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração
pública e as disposições desta Resolução.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução
não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por
outros órgãos ou entidade na atividade de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros
agentes;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como
fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo
de justiça;
III – às informações relacionadas à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida
privada, honra e imagem.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, coordenado pela Secretaria da Câmara Municipal,
acessível via web, no endereço
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria ou através do
Protocolo Geral que ficará instalado na Rua São Cristovão,
11, Centro, CEP 85.628-00, na cidade de Manfrinópolis/PR.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão
- SIC:
I - disponibilizar informações em conformidade com a Lei
nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;
II - disponibilizar atendimento presencial ao público;
III - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos
de acesso às informações;
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IV - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite,
o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no
site eletrônico
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria;
V - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para
apresentação de respostas;
VI - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado,
poderá ter acesso às informações não sigilosas referentes ao
Poder Legislativo Municipal, pelo site http://
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria e, na
impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o
pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, na sede
da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR.
§ 1º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF ) válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida; e
IV - endereço eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida encaminhadas pelo
site http:// https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ouvidoria ou
endereço físico para encaminhadas diretamente na sede da
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR.
§ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise,
interpretação ou consolidação de dados e informações, ou
serviço de produção ou tratamento que não sejam de
competência do órgão.
§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão deverá, caso
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações, a partir das quais o requerente poderá realizar
a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até
vinte dias.
§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por
mais dez dias, mediante justificativa expressa do
responsável pela prestação da informação, da qual será dada
ciência ao requerente.
§ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito
da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se
for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a
organização, não pertencente ao Poder Legislativo
Municipal, que deve detê-la.
§ 3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação reservada ou sigilosa, o requerente será
informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer
outro meio de acesso universal ao requerente o lugar e a
forma pela qual se poderá consultar e obter a referida
informação, desonerando a Câmara Municipal da obrigação
do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais
procedimentos.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo
dos serviços e dos materiais como reprodução de
documentos, mídias digitais e postagem, cujos valores serão
fixados em ato a ser emanado pela Mesa Diretora, mediante
Documento de Arrecadação Municipal do Poder Executivo.
§ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe
permita fazê-lo sem prejudicar o sustento próprio e da
família.
§ 2º Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento
aquele que estiver inscrito no Cadastro Único; e for membro
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de família de baixa renda mensal per capita de até meio
salário-mínimo ou a que possua renda familiar mensal de
até dois salários-mínimos, devendo informar o Número
social (NIS).
§ 3º Caso seja requerida justificadamente a concessão da
cópia de documento, com autenticação, poderá ser
designado um servidor para certificar que confere com o
original.
Art. 8º. As informações de interesse público serão
disponibilizadas no sítio eletrônico
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/, as quais serão
atualizadas rotineiramente, e deverá atender, entre outros,
aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a
informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso a informação, de forma objetiva, transparente, clara
e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto,
de modo a facilitar a análise das informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
VI- indicar local que permita ao interessado comunicar-se
pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência,
nos termos da legislação própria.
Parágrafo único É dever do Poder Legislativo Municipal
promover, independente de requerimento, a divulgação em
seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo
ou geral por ele produzida.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/ as seguintes
informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação
aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e
telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com
indicação da unidade responsável, principais metas e
resultados e, quando existentes, resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível
de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais,
anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de
empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação
e função;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos
termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, telefone e correio
eletrônico do Serviço de informações ao Cidadão -SIC.
Parágrafo único As informações poderão ser
disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem
disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência.
§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que
exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no
prazo de dez dias.
§ 2º Mantida novamente a negativa, o recurso será
encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão de Reavaliação de
Informações com a composta por três membros.
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§ 1º A indicação e nomeação dos membros da Comissão de
Reavaliação de Informações é da responsabilidade do
Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O membro da Comissão de Reavaliação de Informações
poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta
injustificada a três reuniões consecutivas ou desligamento
do órgão.
§ 3º A Presidência da Comissão de Reavaliação de
Informações será eleita entre seus membros.
§ 4º A participação dos integrantes da Comissão de
Reavaliação de Informações é considerada como serviço
público relevante e não será remunerada.
Art. 12. Cabe à Comissão de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares, para decisão quanto ao
acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da
respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como
sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou
integral da informação.
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício
ou mediante provocação de pessoa interessada observado o
disposto na legislação federal sobre essa classificação;
III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e
procedimentos necessários à implementação desta
Resolução;
IV - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra
omissão ou recusa de autoridade responsável, quanto ao
acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão de Reavaliação de
Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do
dia das respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos
participem e coordenar os debates, interferindo para
esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas
de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas
sessões; e
VI - remeter ao responsável pelo monitoramento a ata com
as decisões tomadas pelo colegiado, para serem
encaminhadas ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º A Comissão de Reavaliação de Informações reunir-se-á,
sempre que convocada pelo presidente.
§ 2º A Comissão de Reavaliação de Informações atuará
junto à mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações
necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Parágrafo único deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o
direito que se pretende proteger.
Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos
desta Resolução, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou
a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício
das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de
acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou
informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou
de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido
por si ou por outrem;
20/12/2023, 09:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente
informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em
prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por
parte de agentes públicos.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, as condutas descritas no caput
serão consideradas infrações administrativas.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente
público responder, também, por improbidade administrativa.
Art. 16. A pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder legislativo municipal e deixar de observar o
disposto neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública por
prazo não superior a 2 (dois anos);
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
o Poder Legislativo Municipal, até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser
aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o
direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada
somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao
órgão dos prejuízos resultantes, após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de
competência exclusiva da autoridade máxima do Poder
Legislativo Municipal, facultada a defesa do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura
de vista.
Art. 17. O Poder Legislativo Municipal responde
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou utilização informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,
assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se à pessoa
física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de
qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento
indevido.
Art. 18 A Mesa Diretora da Câmara Municipal,
desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de
fomento à cultura da transparência na administração pública
e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no
que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à
informação;
III - definição do formulário padrão, disponibilizado em
meio físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet
e no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Art. 19. Na aplicação desta Resolução serão observadas as
questões sobre classificação de informações secretas,
sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a
responsabilidade sobre o acesso e divulgação de
informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724,
de 16 de maio de 2012.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
20/12/2023, 09:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manfrinópolis, 18
de dezembro de 2023.
ALTAIR PANZERA
Presidente
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:B9FFE6D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 20/12/2023. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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