br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo do município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.
native_id1052

Originating matéria

matéria 850 →

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.