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norma nº 845/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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matéria 859 →

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30/01/2024, 13:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BC9266D/03AFcWeA7ekUG6tmVharf_C1aaaur3oQIeIrFgey-XpY1g09PxuyNyYz47ZffEh7CM… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.301.0004.2027 Manutenção das Atividades da
CONSUD – Consórcio Intermunicipal
de Saúde Sudoeste
1861 EAN 3390300000 Material de
Consumo
303 300.000,00
1862 EAN 3390330000 Passagens e
Despesas
com
Locomoção
303 40.000,00
1862 EAN 3390390000 Outros
Serviços de
Terceiros –
Pessoa
Jurídica
303 625.000,00
10.301.0004.2060 Manutenção das Atividades do
Consórcio Paraná Saúde
1863 EAN 3371700000 Rateio Pela
Participação
em
Consórcio
Público
303 30.000,00
TOTAL 995.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2022 Manutenção do Programa de
Assistência Farmacêutica
1520 3390320000 Material,
Bem, ou
Serviço Para
Distribuição
Gratuita
303 50.000,00
10.301.0004.2025 Manutenção das Ações e Serviços
Públicos da Atenção Básica em Saúde
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0845/2024 - 29.01.2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito
Adicional Especial, no orçamento geral do exercício
financeiro de 2024, no valor de R$ 995.000,00 (Novecentos
e noventa e cinco mil reais), destinados as especificações a
seguir:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional
Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do
artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial e ou total de dotações, conforme abaixo:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
30/01/2024, 13:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BC9266D/03AFcWeA7ekUG6tmVharf_C1aaaur3oQIeIrFgey-XpY1g09PxuyNyYz47ZffEh7CM… 2/2
1630 3190110000 Vencimentos
e Vantagens
Fixas –
Pessoal
Civil
303 145.000,00
1660 3390300000 Material de
Consumo
303 200.000,00
1690 3390320000 Material,
Bem ou
Serviços
Para
Distribuição
Gratuita
303 100.000,00
1760 3390390000 Outros
Serviços de
Terceiros –
Pessoa
Jurídica
303 500.000,00
TOTAL 995.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações
necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de
dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e
825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito
Especial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2024.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2BC9266D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 30/01/2024. Edição 2950
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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