| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
| native_id | 1064 |
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30/01/2024, 13:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BC9266D/03AFcWeA7ekUG6tmVharf_C1aaaur3oQIeIrFgey-XpY1g09PxuyNyYz47ZffEh7CM… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2027 Manutenção das Atividades da CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde Sudoeste 1861 EAN 3390300000 Material de Consumo 303 300.000,00 1862 EAN 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 303 40.000,00 1862 EAN 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 303 625.000,00 10.301.0004.2060 Manutenção das Atividades do Consórcio Paraná Saúde 1863 EAN 3371700000 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 303 30.000,00 TOTAL 995.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2022 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 1520 3390320000 Material, Bem, ou Serviço Para Distribuição Gratuita 303 50.000,00 10.301.0004.2025 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0845/2024 - 29.01.2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais), destinados as especificações a seguir: EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, conforme abaixo: EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO 30/01/2024, 13:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BC9266D/03AFcWeA7ekUG6tmVharf_C1aaaur3oQIeIrFgey-XpY1g09PxuyNyYz47ZffEh7CM… 2/2 1630 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 303 145.000,00 1660 3390300000 Material de Consumo 303 200.000,00 1690 3390320000 Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita 303 100.000,00 1760 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 303 500.000,00 TOTAL 995.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2024. TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:2BC9266D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/01/2024. Edição 2950 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/