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norma nº 846/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaConcede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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30/01/2024, 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0846/2024 - 29.01.2024
Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e comissionados da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1 Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2024,
atualização salarial dos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e comissionados, da Câmara Municipal
de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias
ocorridas no ano de 2023 em valor correspondente a 3,71%
(três virgula setenta e um por cento), considerando o INPC
acumulado no período de 01 de janeiro de 2023 e dezembro
de 2023.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta
do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas
se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2024.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:4977F503
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 30/01/2024. Edição 2950
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