norma nº 857/2024

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.1061 Aquisição de Veículo – VAN
1522 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 303 80.000,00
1521 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 381 220.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1059 Aquisição de Computadores – SEED
2597 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 5.000,00
2596 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 132 100.000,00
12.361.0005.1060 Aquisição Kit Chrome Book – SEED
2599 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 103 2.750,00
2598 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 132 55.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários – Caminhão
3023 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 36.845,99
3022 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1189 736.919,68
26.782.0008.1062 Pavimentação Poliédrica – Emenda Parlamentar
3025 EAN 4490510000 Obras e Instalações 000 15.000,00
3024 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1192 300.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1056 Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Plantadeira SEAB
3365 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 5.458,40
3364 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1185 103.709,60
20.606.0009.1057 Aquisição de Veículo Utilitário - SECID
3367 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 5.000,00
3366 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1191 100.000,00
20.606.0009.1063 Aquisição de Trator – Emenda Parlamentar
3369 EAN 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 000 13.000,00
3368 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1193 280.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
11001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
27.695.0006.1058 Paraná Mais Viagens – SETU
4032 EAN 3390390000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 000 2.662,00
4031 EEA 3390390000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 1186 53.240,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.094.585,67
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0857/2024 - 03.06.2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional
Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 2.094.585,67 (dois milhões noventa e quatro
mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), destinados as especificações a seguir:
ESPECIAL POR EXCESSO E POR ANULAÇÃO
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo
anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações e do provável excesso de arrecadação,
conforme abaixo:
EAN – ESPECIAL POR ANULAÇÃO
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.1001 Construção e Reforma do Paço Municipal
130 4490510000 Obras e Instalações 000 77.966,39
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2027 Manutenção das Atividades da CONSUD
1861 3390300000 Material de Consumo 303 80.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2035 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2530 3390390000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica 103 7.750,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 165.716,39
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
381 Convênio Van – Saúde Estadual 220.000,00
132 Computadores Educação SEED – Estadual 100.000,00
133 Kit Chrome Book – SEED – Estadual 55.000,00
1189 Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários – Caminhão 736.919,68
1192 Emendas Individuais - Deputado Paulo Litro 300.000,00
1185 Plano Paraná Mais Cidades III – Aquisição Plantadeira 103.709,60
1191 Veículo Utilitário – SECID – Agricultura 100.000,00
1193 Emendas Individuais – Deputado Nelson Fernando Padovani 260.000,00
1186 Paraná Mais Viagens 53.240,00
TOTAL DO EXECESSO 1.928.869,28
EEA – ESPECIAL POR PROVAVEL EXECESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis
Municipais n.º 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 03 de junho de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:A132C0E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/06/2024. Edição 3037
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