norma nº 859/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ANO PERÍODO VALOR
2025 01/01/2025 a 31/12/2025 R$ 14.000,00
2026 01/01/2026 a 31/12/2026 R$ 14.500,00
2027 01/01/2027 a 31/12/2027 R$ 15.000,00
2028 01/01/2028 a 31/12/2028 R$ 15.500,00
ANO PERÍODO VALOR
2025 01/01/2025 a 31/12/2025 R$ 8.000,00
2026 01/01/2026 a 31/12/2026 R$ 8.300,00
2027 01/01/2027 a 31/12/2027 R$ 8.600,00
2028 01/01/2028 a 31/12/2028 R$ 8.900,00
ANO PERÍODO VALOR
2025 01/01/2025 a 31/12/2025 R$ 4.500,00
2026 01/01/2026 a 31/12/2026 R$ 4.700,00
2027 01/01/2027 a 31/12/2027 R$ 4.900,00
2028 01/01/2028 a 31/12/2028 R$ 5.100,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0859/2024 - 13.06.2024
Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis para
a Legislatura (2025/2028).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:
1º O subsídio mensal do Prefeito (a), do vice-prefeito (a) e
dos Secretários (as) Municipais do Município de
Manfrinópolis, para a legislatura de 2025 a 2028, fixado em
parcela única mensal, nos seguintes valores:
I – Prefeito (a) Municipal:
II – Vice-prefeito (a):
III – Secretários (as) Municipais:
§1º O titular do cargo de que trata o Inciso I e II, do Caput
deste Artigo fará jus nos termos da legislação municipal, à
férias remuneradas, podendo se ausentar do Município pelo
período de até 30 (trinta) dias para fins de usufruir do
período de férias.
§2º Os titulares dos cargos de que trata os Incisos III, do
Caput deste Artigo farão jus nos termos da legislação
municipal, ao décimo terceiro vencimento/subsídio e à
férias remuneradas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 13 de junho de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:1AF9F410
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 14/06/2024. Edição 3045
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