norma nº 864/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0864/2024 - 18.10.2024
Dispõe Sobre a Aprovação do Plano
Municipal de Cultura de Manfrinópolis e Dá
Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC)
o qual segue em anexo, parte integrante desta Lei, com
duração de dez anos:
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá,
com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos
decenais correspondentes.
Art. 3º O Município, através do Conselho Municipal de
Cultural, acompanhará e opinará sobre a implementação e
execução de projetos ou programas estratégicos
programados pela Secretaria da Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultural coordenar
o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de
Cultura, a cada dois (dois) anos.
Art. 5º O Plano Plurianual do Município será elaborado de
modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal
de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 18 de outubro de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:181A7476
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 21/10/2024. Edição 3136
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