norma nº 861/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0861/2024 - 08.07.2024
ALTERA A LEI 0782-2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado a Lei 0782/2022, com a criação do
parágrafo único ao artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: Fica Autorizado o Poder Executivo a
renovar e a reajustar os valores do Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, devendo dar publicidade por meio
de decreto e publicando no diário oficial o extrato do contrato e
do plano de trabalho.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 20.06.2024, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 08 de julho de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:751EED46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2024. Edição 3069
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04/12/2024, 09:17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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