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norma nº 703/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAlteram-se os níveis do Anexo I – Cargos Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Cod Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
TC 02 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 50 a 64 40 CONCURSO
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0703/2020 - 13.05.2020
Alteram-se os níveis do Anexo I – Cargos Provimento
Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração,
Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014
e dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e EU sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os níveis constantes no Anexo I – Cargos de
Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração,
Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014, passando a
viger com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 02 – ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º. O servidor reenquadrado iniciará no nível 50, a partir do dia
01 de maio de 2020, independente do nível que ocupava até presente
data; sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente, constante no
ANEXO III, TABELA "A" – VENCIMENTOS.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e
demais leis correlatas subseqüentes que tratam do assunto.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em
vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 13 de março de
2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:EFDC8416
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 2010
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05/02/2025, 12:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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