| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Alteram-se os níveis do Anexo I – Cargos Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO TC 02 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 50 a 64 40 CONCURSO EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0703/2020 - 13.05.2020 Alteram-se os níveis do Anexo I – Cargos Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e dá outras providências. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alterados os níveis constantes no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, do Grupo Ocupacional 02 – Administração, Código TC, da Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014, passando a viger com a seguinte redação: “ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: 02 – ADMINISTRAÇÃO. Art. 2º. O servidor reenquadrado iniciará no nível 50, a partir do dia 01 de maio de 2020, independente do nível que ocupava até presente data; sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente, constante no ANEXO III, TABELA "A" – VENCIMENTOS. Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014 e demais leis correlatas subseqüentes que tratam do assunto. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 13 de março de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:EFDC8416 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição 2010 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 05/02/2025, 12:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFDC8416/83ceaebe7dcf434766e9d87db03a46f783ceaebe7dcf434766e9d87db03a46f7 1/1