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norma nº 727/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAltera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0727/2021 - 02.06.2021
Altera-se o parágrafo único, do artigo 12 da Lei
Municipal nº. 0529, de 14/05/2014, que dispõe
sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 12 da
Lei Municipal nº. 0529, de 14.05.2014, que dispõe sobre o Quadro Único dos Servidores Municipais, passando a
vigorar com a seguinte redação;
“Art. 12. ...
Parágrafo Único – Fica fixada em 1º de janeiro, a data-base
para efeito de aumento ou reposição inflacionária dos
vencimentos dos servidores públicos municipais de Manfrinópolis”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 02 de
junho de 2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:338A84AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2021. Edição 2279
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