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norma nº 757/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAltera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
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COD Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
SS 01 ASSISTENTE SOCIAL 27 a 42 20 CONCURSO
BQ 01 BIOQUÍMICO 27 a 42 20 CONCURSO
CT 01 CONTADOR 64 a 78 40 CONCURSO
EF 04 ENFERMEIRA 64 a 78 40 CONCURSO
EA 01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 27 a 42 20 CONCURSO
MD 02 MÉDICO I 73 a 87 20 CONCURSO
MD1 02 MÉDICO II 100 a 114 40 CONCURSO
OD 04 ODONTOLOGO 27 a 42 20 CONCURSO
PL 02 PSICÓLOGO 37 a 52 20 CONCURSO
VT 02 VETERINÁRIO 66 a 80 20 CONCURSO
AD 02 PROCURADOR JURÍDICO 1 66 a 80 20 CONCURSO
NU 02 NUTRICIONISTA 27 a 42 20 CONCURSO
FN 01 FONOAUDIÓLOGO 27 a 42 20 CONCURSO
FT 02 FISIOTERAPEUTA 27 a 42 20 CONCURSO
EC 01 ENGENHEIRO CIVIL 64 a 78 20 CONCURSO
OD1 02 ODONTÓLOGO II 62 a 76 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AA 15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 06 a 20 40 CONCURSO
AT 01 AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 06 a 20 40 CONCURSO
DG 01 DIGITADOR 06 a 20 40 CONCURSO
FT 02 FISCAL TRIBUTÁRIO 06 a 20 40 CONCURSO
AO 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO 21 a 35 40 CONCURSO
TC 01 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 40 a 54 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AGF 30 AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO 01 a 15 40 CONCURSO
AGM 25 AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC. 01 a 15 40 CONCURSO
GU 06 GUARDIÃO 04 a 18 40 CONCURSO
ME 02 MECÂNICO 21 a 35 40 CONCURSO
VL 15 MOTORISTA DE VEIC LEVES 05 a 19 40 CONCURSO
VP 15 MOTORISTA DE VEIC PESADOS 13 a 27 40 CONCURSO
MP 15 OPERADOR DE MAQ PESADAS 20 a 34 40 CONCURSO
OT 05 OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA 12 a 26 40 CONCURSO
PE 03 PEDREIRO 17 a 31 40 CONCURSO
RP 02 RECEPCIONISTA 04 a 18 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AE 05 AUX DE ENFERMAGEM 11 a 25 40 CONCURSO
AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL 11 a 25 40 CONCURSO
AF 01 AUXILIAR DE FARMÁCIA 11 a 25 40 CONCURSO
IS 03 INSPETOR SANITÁRIO 11 a 25 40 CONCURSO
TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL 13 a 27 40 CONCURSO
TE 05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 17 a 31 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
N1 10 PROFESSOR I A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
N2 20 PROFESSOR II A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
N3 45 PROFESSOR III A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
N4F 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
D1 03 DOCUMENTADORA 20 a 34 40 CONCURSO
MLP 10 MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB 17 a 31 40 CONCURSO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0757/2022 - 21.01.2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei,
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014.
Art. 2º Ficam alterados o artigo 9º, o Anexo I, as tabelas “A” e “C” e a Tabela “A – I - TRANSITÓRIA" – VENCIMENTOS SERVIDORES COM
INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”, constante do anexo III, todos da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio
de 2014, que passarão a conter a seguinte redação:
“Art. 9º - (....)
Consideram-se funções gratificadas:
Funções de Apoio Administrativo, contemplando as seguintes funções:
I – Chefe de Serviços;
II – Adjunto, compreendendo as atribuições de auxiliar de secretaria, além das atribuições inerentes ao cargo;
III – Coordenador de Fiscalização, compreendendo as atribuições de supervisão e fiscalização;
IV – Coordenar Técnico, compreendendo as atividades técnicas e de administração de um determinado setor ou área do órgão para o atingimento das
metas institucionais;
V – Controlador Interno.
Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por delegação, pelo Município, assim como, Junta do Serviço Militar, Secretaria de
Segurança Pública, Identificação, Unidade do Departamento de Trânsito, Unidade do INCRA.”
“A N E X O - I
S I S T E M A DE C A R G O S
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 04 – SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
NI 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
NII 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS
GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO
A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S PROVIMENTO
TA 05 TECNICO AGRICOLA 30 a 44 40 CONCURSO
TC 01 GERENTE DE CONVENIOS 67 a 81 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 01 a 15 40 CONCURSO
AE 02 AGENTE DE ENDEMIAS 01 a 15 40 CONCURSO
nível Valor R$ nível Valor R$ nível Valor R$ nível Valor R$ nível Valor R$
1 1.224,00 28 2.089,22 55 3.566,06 82 6.086,87 109 10.389,59
2 1.248,47 29 2.131,01 56 3.637,39 83 6.208,61 110 10.597,39
3 1.273,44 30 2.173,62 57 3.710,13 84 6.332,77 111 10.809,34
4 1.298,92 31 2.217,10 58 3.784,34 85 6.459,43 112 11.025,53
5 1.324,89 32 2.261,44 59 3.860,02 86 6.588,62 113 11.246,03
6 1.351,39 33 2.306,68 60 3.937,22 87 6.720,40 114 11.470,95
7 1.378,42 34 2.352,80 61 4.015,97 88 6.854,81
8 1.405,98 35 2.399,87 62 4.096,29 89 6.991,89
9 1.434,11 36 2.447,86 63 4.178,21 90 7.131,74
10 1.462,78 37 2.496,82 64 4.261,77 91 7.274,37
11 1.492,05 38 2.546,75 65 4.347,02 92 7.419,87
12 1.521,89 39 2.597,68 66 4.433,96 93 7.568,25
13 1.552,33 40 2.649,63 67 4.522,64 94 7.719,61
14 1.583,37 41 2.702,62 68 4.613,09 95 7.874,02
15 1.615,05 42 2.756,68 69 4.705,34 96 8.031,50
16 1.647,34 43 2.811,81 70 4.799,45 97 8.192,12
17 1.680,29 44 2.868,06 71 4.895,45 98 8.355,97
18 1.713,89 45 2.925,41 72 4.993,35 99 8.523,09
19 1.748,17 46 2.983,92 73 5.093,21 100 8.693,54
20 1.783,14 47 3.043,61 74 5.195,08 101 8.867,42
21 1.818,79 48 3.104,47 75 5.298,99 102 9.044,77
22 1.855,17 49 3.166,57 76 5.404,96 103 9.225,66
23 1.892,28 50 3.229,89 77 5.513,06 104 9.410,18
24 1.930,12 51 3.294,50 78 5.623,32 105 9.598,38
25 1.968,72 52 3.360,39 79 5.735,79 106 9.790,35
26 2.008,10 53 3.427,59 80 5.850,51 107 9.986,16
27 2.048,25 54 3.496,14 81 5.967,52 108 10.185,88
nível Valor R$
1 1.224,00
2 1.224,00
3 1.224,00
4 1.228,33
5 1.291,58
6 1.356,15
7 1.423,97
8 1.495,14
9 1.570,05
10 1.648,41
11 1.730,84
12 1.817,39
13 1.908,26
14 2.003,67
15 2.103,86
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE VAGAS PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10%
ADJUNTO 06 20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 02 30%
COORDENADOR TÉCNICO 05 50%
CONTROLADOR INTERNO 01 50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 50%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30%
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE
”“TABELA "A" – VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
GRUPO OCUPACIONAL 02, 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO”
“TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS
SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”
“TABELA "C" - VENCIMENTOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
Art. 3º Acrescenta o anexo “V”, na Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014, “DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS”.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO V
DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CHEFE DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Coordenar serviço de limpeza;
- Divulgar informações;
- Implantar rotinas administrativas;
- Encaminhar documentos e correspondências;
- Organizar arquivos;
- Orientar a execução das rotinas administrativas;
- Demonstrar discernimento;
- Contornar situações adversas;
- Coordenar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliário e instalações;
- Coordenar serviço de fotocópia;
- Supervisionar serviço de segurança patrimonial;
- Coordenar serviço de mensageiro;
- Demonstrar flexibilidade;
- Triar informações;
- Receber documentos e correspondência;
- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
ADJUNTO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades da Secretaria Municipal;
- Exercer atividades delegadas pelo Secretário;
- Despachar com o Secretário;
- Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais;
- Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário;
- Contorna situações adversas;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Coordenar procedimentos para atender os requisitos legais em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal;
- Controlar o fechamento fiscal, apuração de impostos e validação das obrigações acessórias;
- Elaborar relatório gerencial de demonstração financeira e acompanhar atendimento a fiscalização;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
COORDENADOR TÉCNICO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Demonstrar flexibilidade;
- Selecionar fornecedores;
- Supervisionar cronogramas;
- Acertar contas de adiantamento;
- Encaminhar documentos e correspondências;
- Orientar a execução das rotinas administrativas;
- Propor medidas de simplificação e melhorias das rotinas administrativas;
- Definir escala de trabalho;
- Conferir documentos e correspondência;
- Demonstrar discernimento;
- Classificar documentos e correspondência;
- Demonstrar iniciativa;
- Instruir processos;
- Controlar ligações telefônicas;
- Gerenciar escala de trabalho;
- Coordenar serviço de cartório;
- Triar informações;
- Coordenar serviço de malote;
- Alimentar sistemas com dados e informações;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO DETALHADA
– Avaliar, no mínimo por exercício financeiro o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, LDO e a execução dos programas de governo
e dos orçamentos do Município;
– Avaliar o cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão
nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado,
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
– Avaliar as medidas adotadas para a otimização da arrecadação municipal;
– Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
– Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
– Ser o órgão responsável pelo relacionamento e apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
– Cientificar as autoridades responsáveis e ao controle externo quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal;
– Verificar o fiel cumprimento da agenda de obrigações da Entidade, com relação as publicações dos atos oficiais, bem como a remessa aos
organismos de controle externo das informações;
– Avaliar os procedimentos de licitação;
– Fazer cumprir os prazos estabelecidos para o exercício do contraditório;
– Emitir parecer sobre a regularidade das prestações de contas de convênios, auxílios e subvenções concedidas e recebidas;
– Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas anual das Entidades;
– Avaliar o cumprimento dos limites estabelecidos para a Educação, Saúde, despesas com pessoal;
– Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário nos termos dos
arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
– Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito;
– Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das
dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;
– Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
– Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao cumprimento de metas
fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento,
informar ao Tribunal de Contas do Estado.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela 5ª Região Militar;
- Efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;
- Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
- Solicitar, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido
residência para o município;
- Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB, via internet;
- Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;
- Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do SERMILMOB na internet, no caso de JSM informatizada;
- Manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet;
- Realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que julgar necessário; 11 - providenciar a retificação dos dados cadastrais do
cidadão no Portal do SERMILMOB;
- Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
- Restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
- Providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva (EXAR) no SERMILMOB;
- Fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração
de pobreza);
- Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros;
- Organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”,
“transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço
Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da 17ª Delegacia de Serviço
Militar;
- Revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);
- Averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMILMOB, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;
- Determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso;
- Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;
- Participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento;
- Organizar e: a. realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b. executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município;
- Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus;
- Recolher à Del SM os certificados militares inutilizados;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Emissão de BO;
- Impressão de BO;
- Colher assinaturas no BO;
- Entrega de BO ao munícipe;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
CHEFE DE IDENTIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atendimento ao munícipe;
- Orientação de documentação necessária para confecção de RG;
- Montar processos para confecção de RGs;
- Emissão de Atestados de Antecedentes Criminais;
- Entrega dos documentos depois de prontos ao munícipe;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
CHEFE DA UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Vistoriar veículos;
- Montar processos de transferências;
- Liberação de documentos ligados ao DETRAN/PR;
- Impressão de guias de pagamento/débitos dos veículos;
- Montar processos de renovação de CNH;
- Fornecer documentos necessários ao atendimento aos munícipes;
- Orientação aos munícipes em relação a regularização de CNH e testes exigidos pelos órgãos competentes;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Atualizar cadastro de imóvel rural;
- Certificar georreferenciamento de imóvel rural;
- Confirmar autenticidade do CCIR;
- Consultar Código do Imóvel Rural;
- Emitir CCIR;
- Cadastrar imóvel rural;
- Corrigir dados coletados no georreferenciamento de área rural;
- Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras;
- Utiliza recursos de informática; e
- Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Compatível com a função.
Responsabilidade: Por documentos, relatórios, informações, materiais e equipamentos.
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:6BDAA9CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2022. Edição 2439
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