norma nº 853/2024

COD Nº DE
CARGOS
CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
SS 02 ASSISTENTE SOCIAL 60 a 74 30 CONCURSO
BQ 01 BIOQUÍMICO 51 a 65 30 CONCURSO
CT 01 CONTADOR 71 a 85 40 CONCURSO
EF 04 ENFERMEIRA 67 a 81 40 CONCURSO
EA 01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 30 a 45 20 CONCURSO
MD 02 MÉDICO I 76 a 90 20 CONCURSO
MD1 02 MÉDICO II 103 a 117 40 CONCURSO
OD 04 ODONTOLOGO 30 a 45 20 CONCURSO
PL 01 PSICÓLOGO 40 a 55 20 CONCURSO
PL1 01 PSICÓLOGO II 75 a 90 40 CONCURSO
VT 01 VETERINÁRIO 69 a 83 20 CONCURSO
VT1 01 VETERINÁRIO I 90 a 104 30 CONCURSO
AD 01 PROCURADOR JURÍDICO 1 95 a 109 30 CONCURSO
NU 02 NUTRICIONISTA 30 a 45 20 CONCURSO
FN 01 FONOAUDIÓLOGO 30 a 45 20 CONCURSO
FT 02 FISIOTERAPEUTA 30 a 45 20 CONCURSO
EC 01 ENGENHEIRO CIVIL 88 a 102 30 CONCURSO
OD1 02 ODONTÓLOGO II 65 a 79 40 CONCURSO
NA 01 ANALISTA DE PROCEDIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 54 a 68 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AA 15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10 a 24 40 CONCURSO
AT 01 AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 06 a 20 40 CONCURSO
DG 01 DIGITADOR 06 a 20 40 CONCURSO
FT 02 FISCAL TRIBUTÁRIO 06 a 20 40 CONCURSO
AO 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO 26 a 40 40 CONCURSO
TC 01 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 40 a 54 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AGF 30 AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO 03 a 17 40 CONCURSO
AGM 25 AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASC. 03 a 17 40 CONCURSO
GU 06 GUARDIÃO 04 a 18 40 CONCURSO
ME 02 MECÂNICO 21 a 35 40 CONCURSO
VL 15 MOTORISTA DE VEIC LEVES 05 a 19 40 CONCURSO
VP 15 MOTORISTA DE VEIC PESADOS 13 a 27 40 CONCURSO
MP 15 OPERADOR DE MAQ PESADAS 20 a 34 40 CONCURSO
OT 05 OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA 12 a 26 40 CONCURSO
PE 03 PEDREIRO 17 a 31 40 CONCURSO
RP 02 RECEPCIONISTA 04 a 18 40 CONCURSO
AL 03 AGENTE DE LIMPEZA URBANO 03 a 17 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AE 05 AUX DE ENFERMAGEM 11 a 25 40 CONCURSO
AH 04 AUX DE HIGIENE DENTAL 11 a 25 40 CONCURSO
AF 01 AUXILIAR DE FARMÁCIA 11 a 25 40 CONCURSO
IS 03 INSPETOR SANITÁRIO 11 a 25 40 CONCURSO
TH 04 TÉCNICO DE HIG DENTAL 13 a 27 40 CONCURSO
TE 05 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 17 a 31 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
N1 10 PROFESSOR I A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
N2 20 PROFESSOR II A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
N3 45 PROFESSOR III A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
N4F 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
D1 03 DOCUMENTADORA 20 a 34 40 CONCURSO
ME 05 MERENDEIRA ESCOLAR 03 a 17 40 CONCURSO
MLP 10 MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEB 17 a 31 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
NI 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
NII 05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PÓS
GRADUAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO
A a O (lei específica) 20 CONCURSO (lei específica)
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S PROVIMENTO
TA 05 TECNICO AGRICOLA 30 a 44 40 CONCURSO
TC 01 GERENTE DE CONVENIOS 67 a 81 40 CONCURSO
Cod Nº DE CARGOS CLASSES NÍVEL CH/S INGRESSO
AS 11 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 01 a 15 40 CONCURSO
AE 02 AGENTE DE ENDEMIAS 01 a 15 40 CONCURSO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0853/2024 - 02.04.2024
Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei,
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterado/acrescido os Anexos I e II e as tabelas abaixo identificadas, da Lei Municipal nº 0529/2014 de 14 de maio de 2014 com suas
alterações posteriores, que passarão a conter a seguinte redação:
“A N E X O - I
S I S T E M A DE C A R G O S
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE
A N E X O - I
S I S T E M A DE C A R G O S
“TABELA "A" – VENCIMENTOS
nível Valor R$ nível Valor R$ nível Valor R$ nível Valor R$ nível Valor R$
1 1.482,27 28 2.530,06 55 4.318,53 82 7.371,27 109 12.581,89
2 1.511,91 29 2.580,67 56 4.404,92 83 7.518,67 110 12.833,53
3 1.542,15 30 2.632,27 57 4.493,00 84 7.669,04 111 13.090,21
4 1.573,00 31 2.684,93 58 4.582,87 85 7.822,43 112 13.352,01
5 1.604,46 32 2.738,62 59 4.674,52 86 7.978,87 113 13.619,05
6 1.636,55 33 2.793,41 60 4.768,01 87 8.138,46 114 13.891,42
7 1.669,29 34 2.849,26 61 4.863,38 88 8.301,24 115 14.169,25
8 1.702,65 35 2.906,26 62 4.960,64 89 8.467,26 116 14.452,63
9 1.736,73 36 2.964,38 63 5.059,85 90 8.636,60 117 14.741,68
10 1.771,44 37 3.023,68 64 5.161,05 91 8.809,33 118 15.036,51
11 1.806,89 38 3.084,16 65 5.264,29 92 8.985,53 119 15.337,24
12 1.843,02 39 3.145,81 66 5.369,57 93 9.165,22 120 15.643,98
13 1.879,89 40 3.208,73 67 5.476,96 94 9.348,52
14 1.917,47 41 3.272,90 68 5.586,50 95 9.535,51
15 1.955,85 42 3.338,37 69 5.698,20 96 9.726,23
16 1.994,94 43 3.405,13 70 5.812,17 97 9.920,74
17 2.034,85 44 3.473,24 71 5.928,44 98 10.119,16
18 2.075,54 45 3.542,70 72 6.046,99 99 10.321,55
19 2.117,05 46 3.613,56 73 6.167,93 100 10.527,96
20 2.159,40 47 3.685,84 74 6.291,29 101 10.738,53
21 2.202,57 48 3.759,54 75 6.417,12 102 10.953,30
22 2.246,63 49 3.834,74 76 6.545,45 103 11.172,36
23 2.291,57 50 3.911,44 77 6.676,37 104 11.395,81
24 2.337,39 51 3.989,66 78 6.809,89 105 11.623,73
25 2.384,13 52 4.069,47 79 6.946,10 106 11.856,20
26 2.431,82 53 4.150,84 80 7.085,02 107 12.093,34
27 2.480,45 54 4.233,86 81 7.226,72 108 12.335,20
nível Valor R$
1 1.531,07
2 1.561,70
3 1.592,95
4 1.624,78
5 1.657,30
6 1.690,44
7 1.724,25
8 1.758,73
9 1.793,91
10 1.829,79
11 1.866,39
12 1.903,70
13 1.941,80
14 1.980,64
15 2.020,24
I
nível Valor R$
1 1.482,28
2 1.482,28
3 1.482,28
4 1.487,53
5 1.564,12
6 1.642,32
7 1.724,45
8 1.810,64
9 1.901,35
10 1.996,25
11 2.096,07
12 2.200,89
13 2.310,93
14 2.426,48
15 2.547,82
Nº DE CARGOS CARGOS NÍVEL INGRESSO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO 2-C NOMEACAO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS 1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EPIDEMIOLÓGICA 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-C NOMEACAO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR -
ESCOLARIDADE – 3º GRAU
GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS
GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 08 - ACS e ACE
“TABELA “ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS
SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS 1-C NOMEACAO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL 1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO
01 ASSESSOR JURÍDICO I 3-C NOMEAÇÃO
NÍVEL VCTOS. BÁSICOS R$
AP 3.541,66
1 – C 3.059,45
2 – C 2.022,35
3 – C 3.541,35
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Nº DE VAGAS PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS 06 10%
ADJUNTO 06 20%
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 02 30%
COORDENADOR TÉCNICO 05 50%
CONTROLADOR INTERNO 01 50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/IDENTIFICAÇÃO/UNIDADE
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 50%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA 01 30%
TABELA "B" - VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO
“TABELA "C" - VENCIMENTOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
Art. 2°. Os demais dispositivos da Lei Municipal 0529/2014, com suas alterações posteriores, permanecem inalterados.
§1° Aplica-se o limitador constitucional de que nenhum servidor receberá mais do que o Chefe do Executivo Municipal, exceto o cargo de
Procurador Jurídico que tem como limitador o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2024.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:F4A827B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2024. Edição 2994
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/