norma nº 879/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0879/2025 - 30.04.2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO
COMUM DO POVO, PERMUTAR COM
ÁREA DA CHÁCARA 25 E AFETAR ÁREA
ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEIT0 MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de parte da Rua 1 (Rua São Jorge)
(matrícula nº 41.062 – CRI 1° Ofício da Comarca de
Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 2.243,72 m²
(dois mil, duzentos e quarenta e três virgula setenta e dois
metros quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial
descritivo com os seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 143,52 metros,
confronta com Area de Preservação Permanente do
Patrimonio de Manfrinópolis.
NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 126,64 metros,
confronta com Area de Preservação Permanente do
Patrimonio de Manfrinópolis.
SUDESTE: Por linhas secas, medindo 12,02 metros,
confronta com a RUA N° 01, e medindo 125,00 metros,
confronta com a CHACARA N° 25.
SUDOESTE: Por linha seca e reta, medindo 118,00 metros,
confronta com a CHACARA N° 25, e por sanga confronta
com a RUA N° 01.
Art. 2° Por motivo de interesse público para fins de
regularização viária, fica autorizado a subdivisão da chácara
25, matrícula n° 42.570 do 1° CRI registro de imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão/PR, conforme memoriais
descritivos do ANEXO 2 (CH. 25-REM), ANEXO 3 (CH.
25-A) E ANEXO 4 (CH. 25-B).
Art. 3° Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à
realizar permuta do imóvel descrito no artigo 1°, pela área
denominada Chácara 25-A, com área de 2.133,43 m²
conforme memorial descritivo do ANEXO 03, de
propriedade de ALTAIR PANZERA, CPF n° 028.675.449-
55, pra fins de regularização viária de trecho da rua São
Jorge, contendo as seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo
69,46 metros, 19,07 metros e 15,72 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 25B.
NORDESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo
18,18 metros, 21,51 metros, 20,92 metros e 18,34 metros,
confronta com a CHACARA N° 25B.
SUDESTE: Por linhas secas, medindo 12,90 metros,
confronta com a CHÁCARA N° 26, e medindo 11,62
metros, 15,30 metros e 76,47 metros, confronta com a
CHÁCARA N° 25-Remanescente.
SUDOESTE: Por linhas secas, medindo 21,74 metros, 16,39
metros, 17,05 metros e 15,56 metros, confronta com a
CHÁCARA N° 25-Remanescente, e por sanga, medindo
14,56 metros, confronta com a CHÁCARA N° 27.
Art.4° A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03,
fica afetada como de uso comum do povo, com destinação
pública para utilização como via pública.
Art. 5° Fica autorizada a fusão em prol do particular
ALTAIR PANZERA, da área descrita no artigo 1, conforme
anexo 01 memoria descritivo com a área descrita no anexo
04 (Chácara 25-B), formando nova chácara n° 25-B, com
área de 6.855,67 m², conforme memorial descritivo do
anexo 05.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de abril de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:9AC36019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 02/05/2025. Edição 3267
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