norma nº 880/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0880/2025 - 30.04.2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO
COMUM DO POVO, PERMUTAR COM
ÁREA DA CHÁCARA 26, E AFETAR
ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEIT0 MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de parte da Rua 1 (matrícula nº
41.062 – CRI 1° Ofício da Comarca de Francisco Beltrão￾PR), consistente na área de 1.537,37 m² (um mil, quinhentos
e trinta e sete metros, virgula trinta e sete metros
quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial descritivo
com os seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,02 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 25-B.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 137,51 metros,
confronta com Área de Preservação Permanente do
Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros, confronta
com o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 133,00 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 26.
Art. 2° Por motivo de interesse público para fins de
regularização viária, fica autorizado a subdivisão da chácara
26, matrícula n° 11.124 do registro de imóveis da Comarca
de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do
ANEXO 2 (ch. 26-rem), ANEXO 3 (CH. 26-A) e ANEXO 4
(CH. 26-B).
Art. 3° Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à
realizar permuta do imóvel descrito no artigo 1°, pela área
denominada Chácara 26-A, com área de 1.063,40 m²
conforme memorial descritivo do anexo 03, de propriedade
de ELCI JUNG, CPF n° 018.860.249-60, para fins de
regularização viária de trecho da rua São Jorge, contendo as
seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,90 metros,
confronta com a RUA SÃO JORGE.
LESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 52,17
metros, 77,01 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26-B
SUL: Por linha seca e reta, medindo 12,05 metros, confronta
com o LOTE RURAL Nº 05 DO POLÍGONO “D”
OESTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 77,65
metros e 46,61 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 26-
Remanescente.
Art.4° A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03,
fica afetada como de uso comum do povo, com destinação
pública para utilização como via pública.
Art. 5° Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci
Jung, da área descrita no artigo 1, conforme anexo 01 com a
área descrita no anexo 04 (Chácara 26-B), formando nova
chácara n° 26B, com área de 2.350,41m², conforme
memorial descritivo do anexo 05.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de abril de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:0639B7BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 02/05/2025. Edição 3267
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