norma nº 881/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0881/2025 - 30.04.2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO
COMUM DO POVO, PERMUTAR COM
ÁREA DA CHÁCARA 27 AFETAR ÁREA
ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEIT0 MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de parte da Rua 1 (matrícula nº
41.062 – CRI 1° Ofício da Comarca de Francisco Beltrão￾PR), consistente na área de 577,80m² (quinhentos e setenta e
sete virgula oitenta metros quadrados), conforme ANEXO
01 - memorial descritivo com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 43,92 metros,
confronta com a Área de Preservação Permanente do
Patrimônio de Manfrinópolis.
NOROESTE: Por sanga, medindo 14,37 metros, confronta
com a CHÁCARA Nº 25-B.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 56,00 metros,
confronta com a chácara nº 27.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,35 metros,
confronta com a RUA Nº 01.
Art. 2° Por motivo de interesse público para fins de
regularização viária, fica autorizado a subdivisão da chácara
27, matrícula n° 11.125 do registro de imóveis da Comarca
de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do
ANEXO 2 (CH. 27-REM), ANEXO 3 (CH. 27-A) e
ANEXO 4 (CH. 27-B).
Art. 3° Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à
realizar permuta do imóvel descrito no artigo 1°, pela área
denominada Chácara 27-A, com área de 841,50 m²
conforme memorial descritivo do anexo 03, de propriedade
de ELCI JUNG, CPF n° 018.860.249-60, pra fins de
regularização viária de trecho da Rua São Jorge, contendo
as seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 26,31
metros e 36,83 metros, confronta com a CHÁCARA Nº
27B.
LESTE: Por sanga, medindo 14,56 metros, confronta com a
RUA SÃO JORGE.
SUL: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 29,45
metros e 28,07 metros, confronta com a CHÁCARA Nº 27-
Remanescente.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,19 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 28.
Art.4° A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03,
fica afetada como de uso comum do povo, com destinação
pública para utilização como via pública.
Art. 5° Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci
Jung, da área descrita no artigo 1, conforme ANEXO 01,
com a área descrita no ANEXO 04 (Chácara 27-B),
formando nova chácara n° 27-B, com área de 1.374,44m²,
conforme memorial descritivo do ANEXO 05.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de abril de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:000D8787
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 02/05/2025. Edição 3267
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