norma nº 882/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0882/2025 - 30.04.2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO
COMUM DO POVO, PERMUTAR COM
ÁREA DA CHÁCARA 28 E AFETAR ÁREA
ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEIT0 MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de parte da Rua 1 (Rua São Jorge)
(matrícula nº 41.062 – CRI 1° Ofício da Comarca de
Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 825,50m²
(oitocentos e vinte e cinco virgula cinquenta metros
quadrados), conforme ANEXO 01 - memorial descritivo
com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 67,67 metros,
confronta com a Área de Preservação Permanente do
Patrimônio de Manfrinópolis.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,35 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 27-B.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 68,00 metros, confronta
com a chácara nº 28.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,03 metros,
confronta com a RUA Nº 01.
Art. 2° Por motivo de interesse público para fins de
regularização viária, fica autorizado a subdivisão da chácara
28, matrícula n° 11.126 do registro de imóveis da Comarca
de Barracão/PR, conforme memoriais descritivos do
ANEXO 2 (CH. 28-REM), ANEXO 3 (CH. 28-A) E
ANEXO 4 (CH. 28-B).
Art. 3° Fica autorizado o município de Manfrinópolis/PR à
realizar permuta do imóvel descrito no artigo 1°, pela área
denominada Chácara 28-A, com área de 829,72 m²
conforme memorial descritivo do ANEXO 03, de
propriedade de ELCI JUNG, CPF n° 018.860.249-60, pra
fins de regularização viária de trecho da rua São Jorge,
contendo as seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 16,06
metros, 24,68 metros e 28,25 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 28B.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,19 metros,
confronta com a RUA SÃO JORGE.
SUL: Por linhas secas e retas sucessivas, medindo 27,06
metros, 26,94 metros e 15,30 metros, confronta com a
CHÁCARA Nº 28-Remanescente.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,17 metros,
confronta com a CHÁCARA Nº 29.
Art.4° A área adquirida na permuta, descrita no ANEXO 03,
fica afetada como de uso comum do povo, com destinação
pública para utilização como via pública.
Art. 5° Fica autorizada a fusão em prol do particular Elci
Jung, da área descrita no artigo 1, conforme anexo 01
memoria descritivo com a área descrita no anexo 04
(Chácara 28-B), formando nova chácara n° 28-B, com área
de 1.681,88 m², conforme memorial descritivo do anexo 05.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de abril de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:78D31192
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 02/05/2025. Edição 3267
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/