norma nº 894/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0894/2025 - 16.09.2025
Altera dispositivos na Lei Municipal nº
180/2003, com suas alterações posteriores e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4° caput e o parágrafo 6º da
Lei 180/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município de Manfrinópolis/PR,
será composto por no mínimo 6 conselheiros(as), sendo 2/3
(dois terços) representantes da sociedade civil organizada e
1/3 (um terço) de representantes do governo Municipal,
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de
representantes da sociedade civil organizada.”
“§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade
civil no COMSEA, será de 4 anos, admitida duas
reconduções consecutivas.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 8° da Lei 180/2003, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional COMSEA do Município de Manfrinópolis/PR
reunir-se-à ordinariamente em sessões trimestrais e
extraordinariamente quando convocados por seu presidente
ou pelo menos pela metade de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei Municipal 180/2003,
com suas alterações posteriores, permanecem inalterados.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 16 de setembro de 2025.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:A6109713
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 17/09/2025. Edição 3365
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