norma nº 911/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0911/2026 - 30.01.2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de
Educação – PME de que trata a Lei Ordinária
n° 572 de 19 de junho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a prorrogada a vigência do Plano Municipal de
Educação – PME de que trata a Lei Ordinária n° 572 de 19
de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de janeiro de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:19A08785
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 02/02/2026. Edição 3460
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