norma nº 913/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0913/2026 - 07.04.2026
Altera dispositivos na Lei Municipal nº
893/2025, com suas alterações posteriores e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal 893/2025,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º A Comissão da Feira será composta por no mínimo
os representantes dos seguintes órgãos e entidades, com um
suplente cada:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Interior;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
IX - 01 (um) representante da Associação Comercial;
X- 01 (um) representante da associação dos Feirantes;
XI- 01 (um) representante de Associação de Agricultores ou
Sindicato Rural;
XII- 01 (um) representante da sociedade civil;
Parágrafo Único. Os cargos de Presidência, Vice￾presidência, Tesoureiro, Secretario e Conselheiro Fiscal da
Comissão serão realizados via eleição da Comissão.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal 893/2025,
com suas alterações posteriores, permanecem inalterados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 07 de abril de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:C1EAC9E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 08/04/2026. Edição 3505
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