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norma nº 698/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAtualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0698/2020 - 06.02.2020
Atualiza os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte
Lei:
Art. 1°– Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, fixados pelos artigos 1º, 2º da Lei
Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de 2016, ficam atualizados a
partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e
oito por cento), referente a 100% (cem por cento) da inflação
acumulada no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de
2019, medida pelo INPC (IBGE).
Parágrafo único. A aplicação integral do percentual de revisão dos
subsídios dos Vereadores fica condicionada ao limite determinado pela
alínea “d”, do inciso VI, do art. 29, da Constituição República
Federativa do Brasil, com redação do art., 1º da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Manfrinópolis, 06 de fevereiro de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:CF875740
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/02/2020. Edição 1945
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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