| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0697/2020 - 06.02.2020 Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei: Art. 1ºFica concedido a partir de 1º de janeiro de 2020, atualização salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Câmara Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC do ano de 2019, a ser aplicado em 4,48% (quatrovírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos de 2020 com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 2019 e dezembro de 2019. Art. 2º0 reajuste de que trata o Art. 1º será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 3ºAs despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Manfrinópolis, 06 de fevereiro de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:4A 159389 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/02/2020. Edição 1945 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/