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norma nº 697/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaConcede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0697/2020 - 06.02.2020
Concede atualização salarial aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte
Lei:
Art. 1ºFica concedido a partir de 1º de janeiro de 2020, atualização
salarial aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Índice Nacional de Preço
ao Consumidor — INPC do ano de 2019, a ser aplicado em 4,48%
(quatrovírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos de 2020
com base na média do INPC apurado entre 01 de janeiro de 2019 e
dezembro de 2019.
Art. 2º0 reajuste de que trata o Art. 1º será incorporado aos
vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3ºAs despesas de que trata esta Lei correrão por conta do
orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Manfrinópolis, 06 de fevereiro de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:4A 159389
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/02/2020. Edição 1945
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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