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norma nº 699/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaReajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
1 Nº 0699/2020 - 13.03.2020
Reajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte LEI:
Art.º - Os vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, em virtude do disposto na Lei Federal 11.738/08 terão, a partir de 01 de janeiro de 2020, um reajuste de 6,0% (seis por cento), cujo
percentual corresponde à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019 e um percentual de aumento real, passando a vigorar
de acordo com os níveis da TABELA DE VENCIMENTOS — ANEXO I, em apenso a presente Lei.
Art, 2º. A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO I, da Lei Municipal nº 0464/2012, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério,
passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art, 3º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 13 de março de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
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Susana Francisconi
Código Identificador:3B7FE553
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/03/2020. Edição 1970
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