| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | Reajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL 1 Nº 0699/2020 - 13.03.2020 Reajusta o Piso Salarial do Magistério Municipal para o exercício de 2020, e dá outras providências. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Art.º - Os vencimentos do Magistério Municipal de Manfrinópolis, em virtude do disposto na Lei Federal 11.738/08 terão, a partir de 01 de janeiro de 2020, um reajuste de 6,0% (seis por cento), cujo percentual corresponde à recomposição salarial e a variação do INPC/IBGE acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019 e um percentual de aumento real, passando a vigorar de acordo com os níveis da TABELA DE VENCIMENTOS — ANEXO I, em apenso a presente Lei. Art, 2º. A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO I, da Lei Municipal nº 0464/2012, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei. Art, 3º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, inscritas no orçamento municipal vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 13 de março de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS enzo F c 5 E F fc mr T 5 g E y N o NnaiT EST 54807 EE TAS 45039 Taso20 48839 ERES [ER E Toitor Torsao TOTGAs 170968 Niver 966 65204 68508 71879 7531s 78825 TazaDO Ea 9762 193564 Torasa [Eos Eos [09024 13709 ici ESTE STA ES ER 196706 EE 00540 E os6s1 09744 EI Emo ais [25957 [30571 Ney 15,66 ossos E 78825 TazaDo eso 6 9762 155561 oras Eos Eos [05024 Nry inso 5238,19 [essãos 66403 87379 oito SE fe25554 Eos [es0727 770 Susana Francisconi Código Identificador:3B7FE553 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/03/2020. Edição 1970 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/ampj