| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 28.843.0000.2011 Amortização e Encargos da Dívida 640 3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato 00000 C46.000,00 650 4690710000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 00000 C92.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2017 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar 1050 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 00103 C100.000,00 04 SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1190 3390300000 Material de Consumo 00103 C60.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.1201.2024 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré Escolar – Merenda Escolar 1330 3390300000 Material de Consumo 00103 C20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2033 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social 1710 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 00000 C8.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2037 Apoio a Idosos, Pessoas com Deficiência, Entidades de Classes e Comunitárias 1940 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 C53.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.1005 Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 2570 3390300000 Material de Consumo 00000 C20.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09004 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.605.2001.2052 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento 2880 3390300000 Material de Consumo 00000 C80.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0701/2020 - 24.03.2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. CAETANO ILAIR ALIEVI, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais), destinados as especificações a seguir: 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2053 Manutenção das Atividades da Associação Regional de Saúde Sudoeste 2960 3171700000 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 00303 C38.000,00 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2059 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS 3210 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00494 E100.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas, Médias de Saúde 3276 3390300000 Material de Consumo 00494 E50.000,00 3325 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00494 E500.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.305.1001.2062 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 3365 3390320000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta 00494 C80.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 04002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.1201.2020 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1130 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00103 60.000,00 1150 3190130000 Obrigações Patronais 00103 20.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 2120 3390300000 Material de Consumo 00000 188.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 2540 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 138.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2050 Manutenção da Atividades do Departamento de Agricultura 2780 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 111.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.305.1001.2062 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 03360 3390320000 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 00303 80.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO 597.000,00 Descrição da Fonte Fonte Valor Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 494 650.000,00 TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 650.000,00 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total das contas abaixo descriminadas: ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 24 de março de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal SIMBOLOGIA: C: CANCELAMENTO E: EXCESSO S: SUPERAVIT Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:19D25683 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2020. Edição 1976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/