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norma nº 702/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0702/2020 - 24.03.2020
Reajusta os vencimentos dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder sobre os vencimentos dos servidores públicos
municipais, um reajuste de 6,0% (seis por cento), cujo
percentual corresponde à recomposição salarial e a
variação do INPC/IBGE acumulado no período
compreendido entre janeiro a dezembro de 2019 e um
percentual de aumento real.
Art. 2º. O reajuste autorizado nesta lei incidirá sobre a
folha de pagamento do mês de abril de 2020.
Art. 3º. Fica ressalvado que o reajuste constante desta lei
não alcançará os vencimentos dos profissionais do
magistério e educação infantil, uma vez que estes
receberam reajuste em conformidade com a Lei Federal nº
11.738/2008.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, inscritas no
orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, aos 24 de março de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:8DC0C653
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/03/2020. Edição 1976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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