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norma nº 704/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaEstabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0704/2020 - 13.05.2020
Estabelece normas para o pagamento de diárias aos
agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do
Município de Manfrinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou e
eu Caetano Ilair Alievi, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Capitulo I
Das Diárias
Art. 1º - O agente público da administração do Município de
Manfrinópolis que se deslocar para desempenho de atividades em
caráter eventual, transitório e em razão de serviço, cargo e função, da
localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional,
ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as
disposições desta Lei.
§ 1º. As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização,
pela sua natureza indenizatória, independem de prestação de contas e
destinam-se a todos os servidores da Administração Direta e Indireta
do Município, inclusive aos agentes políticos.
§ 2º.As despesas custeadas com a diária de viagem incluem
hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3º. Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio
de passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou
coletivo, estacionamento e combustível.
§ 4º. As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público
evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
Art. 2º O valor unitário das diárias, independentemente do destino,
terá como valores àqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º. A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito
prévio em conta-corrente do agente, de acordo com os critérios desta
Lei.
§ 2º. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede
acompanhado do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal,
Secretário Municipal, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas
autoridades, no que se refere às despesas de viagens.
§ 3º. Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com
valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma
mesma atividade técnica, será concedida a todos diária equivalente à
do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que
autorizado pelo ordenador da despesa.
Art. 3º Anualmente o Chefe do Poder Executivo editará Decreto,
fixando o valor das diárias a partir do reajuste pelo Índice Geral de
Preços de Mercado (IGPM) acumulado nos 12 (doze) meses
anteriores.
Parágrafo único. Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição
da República, as diárias, no âmbito municipal, têm como teto o valor
da diária do Prefeito Municipal; as diárias do Prefeito Municipal, por
sua vez, têm como limite o valor da diária do Ministro do Supremo
Tribunal Federal;
Capítulo II
Do Transporte
Art. 4º - Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com
veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de
transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de
transporte locado, contratado mediante licitação.
Parágrafo único. Quando da impossibilidade de um servidor do cargo
de motorista da Administração realizar o transporte, poderá o servidor
incumbido da viagem, conduzir o veículo da frota municipal, desde
que detenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compatível para
condução do respectivo veículo disponibilizado.
Art. 5º - O Agente Público que preterir o transporte custeado pelo
Município, por motivo expressamente justificado e mediante
deferimento do Prefeito Municipal, poderá optar pelo uso de veículo
particular, condicionado também a assinatura do Termo de
Responsabilidade na forma do Anexo III desta Lei, renunciando o
meio de transporte disponibilizado pelo Município e assumindo a total
responsabilidade, pelos riscos inerentes e eventuais danos causados a
si ou à terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com o
servidor ou com o veículo no curso da viagem.
Parágrafo único. As despesas de viagem com combustíveis, pedágios
e outros eventualmente inerentes ao transcurso do trajeto até o destino,
serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias,
contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor, das
despesas realizadas.
Capítulo III
Do Processo de Solicitação e Autorização da Diária
Art. 6º - O ato de Concessão da diária, mediante prévia e formal
solicitação e expedição de ato autorizativo pelo Prefeito Municipal,
deverá conter: nome do beneficiário, cargo, número do CPF e número
da CIC/RG, número da matrícula, objetivo da viagem, data da saída e
de retorno, origem e destino, meio de transporte utilizado, quantidade
de diárias e valor correspondente, tudo na forma do Termo de
Solicitação de Viagem indicado no Anexo II desta Lei.
§ 1º. O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo
seu superior hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser
protocolizado na Secretaria Municipal de Administração, sob pena de
indeferimento do pedido.
§ 2º. Quando o beneficiado com a diária for o Prefeito Municipal, este
deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade,
seguindo os demais tramites previsto para os servidores, sempre com a
apreciação posterior pelo Coordenador do Sistema de Controle
Interno.
Art. 7º - No caso especifico de requerimento de diárias para
comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, deverá
haver autorização expressa do Prefeito Municipal, após análise da
conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do
interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato,
considerando para tanto, inclusive, a correlação do tema do curso com
o exercício das funções do cargo do servidor.
Art. 8º - Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou
indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido,
salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força
maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 9º - A autorização para concessão de diárias pressupõe,
obrigatoriamente:
a) Compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse
público;
b) Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do
cargo.
c) Conveniência e oportunidade para a Administração;
Art. 10 - O relatório sintético de concessão e pagamento de diárias
deverá ser publicado quinzenalmente no órgão de imprensa oficial do
Município, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função
que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser
desenvolvida, valor despendido e o número do processo
administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo da
publicação imediata, também no Portal da Transparência.
Art. 11- Diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver
pernoite. Deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de
retorno.
§ 1º. Exigindo o afastamento, pernoite em território nacional, fora da
sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para
diárias nacionais.
§ 2º. O valor da diária será reduzido à metade, quando não houver
pernoite fora do domicílio/sede do servidor.
§ 3º. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do
afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da
partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 4º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o
afastamento, o agente fará jus àrevisão do valor antecipado de diárias
nos termos desta Lei.
§ 5º. Quando o período de afastamento do município em que o
membro ou servidor estiver lotado, ainda que na mesma microrregião,
for igual ou inferior a 4 (quatro) horas, não havendo pernoite, será
concedida diária para pagamento das despesas com alimentação e
locomoção urbana, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da
diária cabível em função do destino.
Art. 12 - O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais
de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente
justificado.
Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser
programada com antecedência, como nos casos de deslocamentos em
razão de urgência ou emergência, a solicitação de diária deve ser
formalizada nos termos desta lei, assim que possível.
Art. 13 - As despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias
específicas e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão
mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem de
pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 14 - Em caso de cancelamento de viagem, não realização da
viagem, do retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora
das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou
Cargo ou Função Cidades da
região da
AMSOP e
Oeste de Santa
Catarina
Cidades do
Interior do
Paraná e da
região do Planalto
Catarinense
Curitiba e
cidades do
interior de
outros
Estados
Brasília, Foz
do Iguaçú e
outras
capitais de
Estado
Exterior
Prefeito Municipal 150,00 250,00 400,00 650,00 800,00
Vice Prefeito Municipal,
Secretários Municipais,
Procurador Juridico e
Assessores Jurídicos
130,00 200,00 325,00 500,00 600,00
Servidores 130,00 200,00 325,00 500,00 600,00
indevidamente deverão ser restituídas no prazo de no máximo, 5
(cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 15 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de oficio à
restituição no prazo fixado nesta Lei, a Administração procederá ao
desconto do valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso
ou no mês imediatamente posterior, acrescido de juros e correção
monetária.
Capítulo IV
Do Relatório de Viagem
Art. 16 - O beneficiário da diária, ao final da missão deverá apresentar
comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização
da viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o retorno,
podendo fazer isso, através dos seguintes elementos probatórios:
I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no
caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de
Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do
beneficiário como presente;
II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença
em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste
o nome do beneficiário presente;
III - atestado ou certificado de freqüência que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme
solicitação prévia da diária.
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o
período de afastamento;
V - outros documentos que se considerem pertinentes para
complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade
que justificou a realização da viagem.
§ 1º. No caso do deslocamento ser realizado mediante a utilização de
veículo oficial, a comprovação dar-se-á também com o
preenchimento, pelo condutor, de formulário específico do Controle
de Frotas.
§ 2º A omissão na apresentação, no prazo fixado no caput deste
Artigo, da documentação acima implicará no desconto em folha de
pagamento do valor recebido.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 17 - Os membros de conselhos, quando estiverem representando
o Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão
diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 18 - O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de
verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento,
remuneração, ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 19 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei,
conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da
obrigação de restituição imediata ao erário público, dos valores
indevidamente pagos.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 13 de
maio de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 0704/2020
VALOR DE DIÁRIAS
Para viagens à destinos que tenham cidades geminadas ou
limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a
diária de menor valor aplicável para cidade do destino;
Para viagens à cidades de outros países e que sejam fronteiriças
com o Brasil (até), será concedida diária, se necessário,
equivalente ao menor valor aplicável para cidades brasileiras
limítrofes ao destino.
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 0704/2020
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: Matrícula:
Órgão de Lotação: Cargo ou função:
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: saída dia __/__ as __h__ e retorno dia __/__/_____
as __h__
Destino:
Valor de diárias:
Transporte utilizado:
Finalidade da viagem:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.........,
que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os
fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta
solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e
omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de
eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
..............., __/___/_______.
Solicitante da viagem
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 0704/2020
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ..........................................., ocupante do cargo de ........................,
inscrito no CPF nº ..........................., RENUNCIO ao meio de
transporte oferecido pela Administração Municipal para participar do
evento/missão ......................., na cidade de ......................, Estado
................., no dia ____/______/______.
Declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo
próprio, alugado ou emprestado e ASSUMO total responsabilidade
pelas despesas decorrentes da viagem e também pelos riscos inerentes
ao transporte e eventuais danos causados ao meu veículo e a minha
pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de
acidentes sofridos pelo servidor no curso da viagem.
..........................................., _____/_____________/_________
Nome e assinatura do Servidor
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 0704/2020
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE
DIÁRIAS
Lei Municipal nº .......
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla)
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor)
Matrícula: 0000.0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as
atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com
veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião
(colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em
evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso
(colar).
É o Relatório.
..................., Dia/Mês/Ano.
_______________________
Nome do Servidor Beneficiário
Cargo do Servidor Beneficiário
Nos termos da Lei nº .........., HOMOLOGO o presente Relatório
Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de ........... para que
promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º ____/_______, de
Empenho, Liquidação e Pagamento.
................, Dia/Mês/Ano.
______________________
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:38AD7F4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 2010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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