| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
| native_id | 746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF2A8AFB/03AGdBq25vIqYdi-vHbzL6DscJ2jUXYOV3vu3Xvxhrarz_8jpio4v2L7aOaxfp2KkHi24mqh7uZ… 1/1 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1821 3390300000 Material de Consumo 01021 15.000,00 1836 3390320000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01024 14.000,00 1867 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 01024 7.237,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10003 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA 10.304.1001.2063 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária 03415 3390390000 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1024 16.000,00 Descrição da Fonte Fonte Valor FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Benefício Eventual – CORONAVIRUS - COVID-19 – Res. AD Referendum 004/2020 – CEAS/PR 01021 15.000,00 FNAS – Auxílio PFEC Inciso I – LC 173/2020 01024 37.237,00 TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 52.237,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0709/2020 - 30.07.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL LEI Nº 0709/2020 - 30.07.2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 52.237,00 (Cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais), destinados as especificações a seguir: Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas: PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIOM/PR Edição nº ____________ Pág.: _______________ Data: _______ / _______ / 2020. ____________. PUBLICADO NO Jornal Tribuna Regional Edição nº ____________ Pág.: _______________ Data: _______ / _______ / 2020. ____________. Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:FF2A8AFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/07/2020. Edição 2064 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/