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norma nº 709/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF2A8AFB/03AGdBq25vIqYdi-vHbzL6DscJ2jUXYOV3vu3Xvxhrarz_8jpio4v2L7aOaxfp2KkHi24mqh7uZ… 1/1
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2035 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1821 3390300000 Material de Consumo 01021 15.000,00
1836 3390320000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01024 14.000,00
1867 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 01024 7.237,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10003 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
10.304.1001.2063 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária
03415 3390390000 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1024 16.000,00
Descrição da Fonte Fonte Valor
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Benefício Eventual – CORONAVIRUS - COVID-19 – Res. AD Referendum 004/2020 –
CEAS/PR
01021 15.000,00
FNAS – Auxílio PFEC Inciso I – LC 173/2020 01024 37.237,00
TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 52.237,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0709/2020 - 30.07.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
LEI Nº 0709/2020 - 30.07.2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 52.237,00 (Cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais), destinados as especificações
a seguir:
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados
os recursos oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas:
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16
de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em
decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIOM/PR
Edição nº ____________ Pág.: _______________
Data: _______ / _______ / 2020. ____________.
PUBLICADO NO Jornal Tribuna Regional
Edição nº ____________ Pág.: _______________
Data: _______ / _______ / 2020. ____________.
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:FF2A8AFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/07/2020. Edição 2064
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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