| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS LEI Nº 0710/2020 - 30.07.2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL LEI Nº 0710/2020 - 30.07.2020 EXECUTIVO MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e cu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 571.114,33 (Quinhentos e setenta e um mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), destinados as especificações a seguir: www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/620D91D8/03AGdBq27wGKxXebk-d67d1mnZoguUIRFXIK-Jej4qNk2JIIS7UKKUuUd9krkjNPyOCvAeGsvi... joz EXECUTIVO MUNICIPAL [02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 00003 12.050,00 133 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 2.550,00 oz EXECUTIVO MUNICIPAL [02001 CUTIVO MUNICIPAL 04.124.0401.2004 Manutenção das Atividades da Controladoria Interna 255 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 00003 4.050,00 [263 3190130000 [Obrigações Patronais 00003 450,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS [03001 04.122.0401.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 16.300,00 323 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 3.450,00 365 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 00003 40.000,00 jo3 'RETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ [03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2009 [Manutenção das Atividades Jurídicas 485 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 4.450,00 493 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 950.00 jo3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS [03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0401.2007 [Manutenção das Atividades de Recursos Humanos 415 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 6.900,00 423 3190130000 Ob Patronais 00003 1.450,00 jo3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS [03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 04.122.0401.2012 [Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado 665 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 2.650,00 [673 3190130000 Obrigações Patronais [00003 550,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS [03004 DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E TESOURARIA 04.123.0401.2013 Manutenção das Atividades do Departamento de Supervisão e Tesouraria [725 3190110000 ncimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 7.350,00 [733 3190130000 [Obrigações Patronais 00003 1.500,00 jo3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS [03005 PARTAMNETO D) 04.122.0401.2014 Manutenção das Atividades do Departamento de Gestão e Planejamento [785 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 00003 2.650,00 1/4 10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS [793 3190130000 [Obrigações Patronais 00003 550,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS [03006 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.129.0401.2015 [Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização 835 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas al Civil [00003 4.150,00 843 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 900,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES [04003 13.392.1301.2030 [Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura 1445 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 00003 1.600,00 1453 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 350,00 04 [04004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.2701.2031 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes 1515 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 3.750,00 1523 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 800,00 jo4 [04005 27.812.2701.2032 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos 1635 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 1.600,00 1643 3190130000 Obrigações Patronais [00003 350,00 os SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [05002 [DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social 1735 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 23.804,33 1743 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 4.550,00 os ECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0801.6038 Manutenção do Conselho Tutelar 1965 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — P. [00003 1.450,00 1973 3190130000 [Obrigações Patronais 00003 300,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR jo6001 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 26.782.2601.2040 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Interior 20: 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 3.100,00 2057 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01030 12.400,00 [2063 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 700,00 [2067 3190130000 [Obrigações Patronais [01030 2.700,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR [06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior [2095 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 41.000,00 [2097 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [01030 164.000,00 2103 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 8.650,00 [2107 3190130000 [Obrigações Patronais [01030 34.800,00 [2165 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 00003 30.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR [06003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 26.782.2601.2042 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários [2205 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 8.600,00 2207 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [01030 34.400,00 [2213 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 1.800,00 [2217 3190130000 [Obrigações Patronais [01030 7.200,00 3390300000 Material de Consumo [01030 5.960,00 www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/620D91D8/03AGdBq27wGKxXebk-d67d1mnZoguUIRFXIK-Jej4qNk2JIIS7UKKUuUd9krkjNPyOCvAeGsvi... 214 10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE [07001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente [2245 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 3.250,00 2253 3190130000 Obrigações Patronais [00003 [700,00 107 SECRETARIA MUNICIPAL DE Mi [07002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBI! 18.541.1801.2044 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambi [2295 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 2.650,00 2303 3190130000 Obrigações Patronais 00003 600,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE [07003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.1801.2045 Manutenção das Atividades da jo de Meio Ambiente 2355 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 1.600,00 2363 3190130000 Obrigações Patronais 00003 350,00 os SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO [08001 15.452.1501.2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo 2405 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 00003 3.100,00 2413 3190130000 [Obrigações Patronais [00003 700.00 os 'CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO [08002 'ARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanis 2465 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [00003 16.500,00 [2473 [3190130000 [Obrigações Patronais [00003 3.500,00 os 'CRETARIA MUNICIPAL DE URBANI 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.2048 Manutenção das Aí são de Urbanismo 2615 3190110000 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 00003 4.300,00 (2623 3190130000 Obrigações Patronais 00003 900,00 09 “RETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA [09001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.2001.2049 [Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura 2675 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100003 3.100,00 (2683 3190130000 [00003 [700,00 09 'CRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA [09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2050 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. 00003 18.500,00 (2743 3190130000 Obrigações Patronais [00003 3.900,00 Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [Descrição da Fonte Fonte [Valor | Auxílio Financeiro MP 938/2020 — Variação FPM 00003 — Auxílio PFEC Inciso 11 — LC 173/2020 01030 [261.460,00 [roraL o PROvAVEL EXCESSO frutas | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 — Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2020. www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/620D91D8/03AGdBq27wGKxXebk-d67d1mnZoguUIRFXIK-Jej4qNk2JIIS7UKKUuUd9krkjNPyOCvAeGsvi... 3/4 10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:620D91D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/07/2020. Edição 2064 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/620D91D8/03AGdBq27wGKxXebk-d67d1mnZoguUIRIXIK-Jej4qNk2JIIS7UKKUud9krkjNPyOCvAeGsvi... 4/4